LEI Nº 5.333, DE 05 DE ABRIL DE 2000.

Altera a redação da Seção V, do Capítulo XI, Título IV, da Lei nº 2.047, de 07/01/72 – Código de Posturas do Município de Franca (artigos 447 a 454).

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - A Seção V, do Capítulo XI, do Título IV da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município de Franca), passa a vigorar com a seguinte redação :

SEÇÃO V

Da Instalação e Funcionamento de Postos de Serviço e de Abastecimento de Veículos.

Art. 447 - A autorização para construção e instalação de Postos de Serviços e de Abastecimento de Veículos, fica sujeita a aprovação de projeto e concessão de licença pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.

§ 1º - A Prefeitura poderá negar a aprovação de projeto e a concessão de licença no caso da instalação de depósito ou da bomba prejudicar de algum modo a segurança pública.

§ 2º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias, no interesse da segurança, da higiene públicas e do meio ambiente.

Art. 448 - Do projeto dos equipamentos e instalações dos postos de serviço e de abastecimento de veículos deverá constar a planta de localização dos referidos equipamentos e instalações, com notas explicativas referentes às condições de segurança e funcionamento, observadas as seguintes condições:

I - para terrenos de esquina, a dimensão mínima da testada principal deverá ser de 40,00 m (quarenta metros);

II - para terrenos de meio de quadra, a testada deverá ser de 45,00 m (quarenta e cinco) metros, no mínimo;

III - V E T A D O;

IV - a menor distância, medida em linha reta, entre as divisas de dois postos de serviço e de abastecimento de veículos, não poderá ser inferior a 500,00 m (quinhentos metros lineares);

V - recuo mínimo das edificações com as divisas   deverá ser de 3,00 m (três metros) e o recuo mínimo das bombas com as divisas deverá ser de: 5,00 m (cinco metros) para testada do terreno, e 8,00 m (oito metros) para os fundos e laterais.

§ 1º - As bombas de abastecimento de diesel só poderão ser instaladas, dentro de terrenos de indústrias, cooperativas e propriedades rurais, desde que fiquem afastadas, no mínimo, 15,00 m (quinze metros) das edificações, 5,00 m (cinco metros) das divisas do lote, 10,00 m (dez metros) do alinhamento de logradouros públicos e que possibilitem operar com o veículo no interior do terreno.

§ 2º - Nos estabelecimentos referidos no parágrafo anterior, fica proibida a exposição das bombas de abastecimento de diesel sem as medidas mínimas de segurança contra explosões e degradação do meio ambiente, observado, ainda, o disposto no Art. 453.

Art. 449 - Fica proibida a instalação de Postos de Serviços e de Abastecimento de Veículos:

I - no núcleo central da cidade, compreendido pelas ruas Homero Alves, Avenida Major Nicácio, rua Floriano Peixoto e rua Simão Caleiro;

II - nos pontos definidos pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente como cruzamentos importantes para o sistema viário da cidade;

III - em terrenos com frente para praças públicas;

IV - V E T A D O;

V - no mesmo quarteirão de um edifício com 08 (oito) ou mais pavimentos.

Art. 450 - Para os fins de análise de degradação ambiental, deverá ser apresentado à Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, o projeto de construção de postos de serviços e de abastecimento de veículos a ser instalado deverá apresentar os seguintes aspectos:

I - planta de detalhe e situação das instalações subterrâneas;

II - planta de detalhe e situação dos sistemas de retenção de resíduos de óleo e graxas e de tratamento de águas residuais,

III - estudo geológico para implantação dos poços de monitoramento através de laudo técnico, contendo perfil geológico do terreno, com determinação da profundidade do lençol freático, planta da localização e perfil construtivo e geológico dos poços;

Art. 451 - Os Postos de Serviços e de Abastecimento de Veículos deverão apresentar, obrigatoriamente:

I - aspecto interno e externo, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza;

II - perfeito estado de funcionamento das instalações de abastecimento de combustíveis, de água para os veículos e de suprimento de ar para os pneumáticos, estas com indicação de pressão;

III - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e esgotos e das instalações elétricas;

IV - calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres de detritos, tambores, veículos sem condições de funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio;

V - armário individual para cada empregado;

VI - todo o pessoal de serviço adequadamente uniformizado;

VII - avisos, em locais bem visíveis, de que é proibido fumar e acender ou manter fogos dentro de suas áreas.

Art. 452 - Os estabelecimentos que executarem lavagem de veículos, deverão possuir uma cisterna para captação de águas pluviais, as quais deverão ser utilizadas nos serviços de lavagem.

§ 1º - Os boxes de lavagem de veículos e lubrificação deverão possuir caixas de retenção de resíduos de areia, óleos e graxas, pelas quais deverão passar as águas de lavagem antes de serem lançadas à rede pública, conforme padrão estabelecido pela normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e pela CETESB.

§ 2º - Os pisos das áreas de abastecimento e descarga, lavagem e troca de óleo deverão ter revestimento impermeável, com sistema de drenagem independente do da drenagem de águas servidas, e ou para escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede de águas pluviais.

Art. 453 - Os tanques subterrâneos de combustíveis para estocagem, deverão ser acondicionados em caixa protetora de cimento ou tijolos revestidos de argamassa ou material equivalente para evitar possível contaminação do solo, segundo as normas contidas nas NBR 13781, NBR 13782, NBR 13783, NBR 12784 e NBR 12786, da ABNT.

Art. 454 - A infração de dispositivos da presente Seção será punida com a aplicação de multas, podendo, ainda, a juízo da Secretaria de Planejamento e Meio-Ambiente, ser determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços.”

Art. 2º - As disposições da presente Lei não se aplicam aos casos em que houver sido emitida Certidão de Uso de Solo, sob a égide do ordenamento anterior, permitindo a instalação de postos de serviço e abastecimento de veículos em desconformidade com as alterações desta Lei, nos casos em que a referida Certidão ainda estiver dentro do seu prazo de validade em 5 de abril de 2000.

(Acrescentado art. 2º renumerando o artigo seguinte dado pela LEI Nº 5.390, DE 18 DE AGOSTO DE 2000.)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 05 de abril de 2000.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.