LEI Nº 5.266, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.

Altera o § 2º do artigo 45 da Lei nº 1.672, de 20/11/68, que institui o Código Tributário do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1o - O § 2º do artigo 45 da Lei no 1.672, de 20 de novembro de 1968, que institui o Código Tributário do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - As isenções estão condicionadas à renovação anual, desde que requeridas e reconhecidas por ato do órgão fazendário municipal, sob pena de perda do benefício fiscal.”

Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 1995.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 24 de novembro de 1999.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.