LEI Nº 5.184, DE 13 DE MAIO DE 1999.

Substitui o Salário Mínimo pela UFIR como base de cálculo utilizada nas disposições da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município de Franca) e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - Para efeito das disposições da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 - Código de Posturas do Município de Franca, inclusive quanto aos dispositivos referentes a multas, contidos no Título VI, Capítulo III do referido diploma legal, o salário mínimo passa a ser substituído por 133,06 (cento e trinta e três vírgula zero seis) UFIR´s.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 13 de maio de 1999.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.