LEI Nº 5.106, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre alteração do Anexo II, da Lei nº 4.402/93, revoga dispositivo da Lei nº 1.471/66, altera a redação do Artigo 148 da Lei 1.672/68 e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1° - Ficam alterados os valores constantes do Anexo II, que integra a Lei 4.402, de 27 de dezembro de 1993, aplicáveis para efeito de apuração dos valores venais dos imóveis localizados na área urbana do Município de Franca, da seguinte forma:

ANEXO II

CATEGORIAS DE

VALOR POR M2

CONSTRUÇÃO

VALORES (R$)

1

40,9612

2

41,4050

3

41,9424

4

42,5180

5

43,6338

6

44,7506

7

47,2561

8

48,6486

9

50,0383

10

58,8582

11

65,3631

12

68,1481

13

70,9431

14

73,7162

15

83,5584

16

89,1358

17

94,7076

18

100,2720

Art. 2º - Os imóveis com frente para a Avenida Brasil, no trecho compreendido entre a Avenida Major Elias Motta e a Rua Antônio Pizani, no Jardim Paulistano, atualmente enquadrados na Zona “4”, conforme zoneamento fiscal aprovado pela Lei nº 4.402, de 27 de dezembro de 1993, ficam enquadrados na zona “8”.

Art. 3° - Fica revogado o Inciso XIV, do Artigo 6° da Lei 1.471, de 21 de dezembro de 1966.

Art. 4º - O Artigo 148 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 148 - As alíquotas aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano serão:

I - Para imóveis edificados: 1% (um por cento) sobre o valor venal do terreno e 2% (dois por cento) sobre o valor venal da construção.

II - 3% (três por cento) sobre o valor venal dos imóveis não edificados e que não contem com muros e passeios, acrescida esta alíquota de mais 1% (um por cento) ao ano, respeitado o limite máximo de 5% (cinco por cento), na zona tributária “A”.

III - 2% (dois por cento) sobre o valor venal dos imóveis não edificados, nas demais zonas tributárias.

§ 1º - Será concedida uma redução de 10% (dez por cento), aos que assim  requererem, sobre a alíquota aplicada na hipótese do Inciso I deste Artigo, desde que atendidas as seguintes exigências:

a) que a edificação seja utilizada unicamente como residência de seu proprietário;

b) que o beneficiário não responda por quaisquer débitos inscritos em dívida ativa;

c) que o requerimento seja protocolado até 30 de novembro do exercício anterior.

§ 2º - Será concedida uma redução de 1% (um por cento) sobre a alíquota dos imóveis descritos no Inciso II, no exercício seguinte à comprovação de que no mesmo foram construídos muros e passeios.”

Art. 5º - O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não poderá conter aumento real sobre o total dos valores lançados a título de IPTU e Remoção de Lixo, em UFIR’s, no exercício imediatamente anterior.

§ 1º - Considera-se aumento real a elevação dos valores nominais tributários em expressão monetária superior ao Índice Geral de Preços (IGP) fornecido pela Fundação Getúlio Vargas e aferido no exercício fiscal anterior ao do lançamento.

§ 2º - Para efeito do “caput” deste Artigo, não se considera como aumento real o lançamento tributário decorrente de:

I - Edificações, ampliações ou acessões físicas, cadastradas espontaneamente pelo contribuinte, ou ex-officio pela Fazenda Pública, bem como, outras adequações cadastrais efetuadas com base na legislação.

II - Redução dos percentuais de desconto para pagamento à vista.

III - Diminuição do percentual de redução do IPTU para o contribuinte que resida no próprio imóvel, prevista no Artigo 148 da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município).

Art. 6° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA,

Aos 30 de novembro de 1998.

O PREEITO MUNICIPAL,

GILMAR DOMINICI.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.