LEI Nº 5.047, DE 06 DE JULHO DE 1998.

Modifica a redação do § 4º do Art. 145 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município), alterado pela Lei nº 4.831, de 24 de março de 1997 e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - O Parágrafo 4º do Artigo 145, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 - Código de Posturas do Município, alterada pela Lei nº 4.831, de 24 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145 - ...

§ 4º - O infrator será intimado a proceder a execução dos serviços de limpeza no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, ou em igual prazo, querendo, apresentar a impugnação que entender cabível junto à unidade administrativa referida no parágrafo anterior. A intimação far-se-á observando-se, de forma obrigatória e sucessiva, as seguintes modalidades:

a) correspondência SEED com comprovação, cuja entrega se efetivará na pessoa de qualquer morador; de parente até o quarto grau, ou empregado presente no ato da entrega;

b) infrutífera a intimação postal, caso o morador seja residente no Município de Franca e se possível a intimação pessoal, esta será realizada por servidores designados pela Secretaria de Administração;

c) esgotadas e negativas as alternativas de intimação previstas nas alíneas anteriores, a cientificação do infrator será realizada através da publicação de Editais em jornais responsáveis pela publicação dos atos oficiais da Prefeitura, devendo constar a localização do imóvel (lote, quadra, bairro) e o respectivo número de cadastro imobiliário.“

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correm às expensas de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, aos 06 de julho de 1998.

O PREFEITO MUNICIPAL

GILMAR DOMINICI.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.