LEI Nº 499 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1955.

Fixa o limite das contribuições de auxílio e subvenções. 

(Revogada pela Lei nº 1.812, de 10 de novembro de 1969).

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, Decreta:

Art. 1º - Fica fixado até o máximo de 15% (quinze por cento) da renda resultante dos impostos da Receita Tributária, para contribuições de auxílios e subvenções a serem concedidas anualmente pela Prefeitura Municipal.

Art. 2º - Ficam revogadas as leis nº 80 de 28/10/1949 e 232 de 1º/07/1952.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1957, revogando-se as disposições em contrário. 

Câmara Municipal, 16 de novembro de 1955

O Presidente

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O 1º Secretário

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.