LEI Nº 498 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1955.

Dispõe sobre novos recursos para os distritos de paz.

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, Decreta:

Art. 1º - Fica a Prefeitura obrigada a partir de 1º de janeiro de 1956, a aplicar anualmente, nos distritos, em obras e melhoramentos públicos, 25% (vinte e cinco por cento) do excesso de arrecadação previsto no art. 20 da Constituição Federal.

§ 1º - A verba destinada aos distritos será dividida proporcionalmente às rendas municipais de cada um deles.

§ 2º - A escrituração dessas despesas será feita separadamente, de modo a facilitar a sua verificação.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 16 de novembro de 1955

O Presidente

_________________________

O 1º Secretário

_________________________

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.