LEI Nº 497 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1955.

Altera a Lei nº 38 de 15.12.1948.

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, 

Decreta:

Art. 1º - Fica alterado o art. 79 (Das Taxas de Serviços Municipais) Título VII – Letra D § 2º - onde se lê: 1% (um por cento) do valor locativo dos prédios, anual, leia-se 1 ½ do valor locativo dos prédios. (Revogado pela Lei Municipal nº 596, de 05 de dezembro de 1956).

Art. 2º - Fica alterado o art. 81 (Das Rendas dos Estabelecimentos e Próprios Municipais) § único – Tabela 9, que passa a ter a seguinte redação:

1 - gado bovino abatido, por cabeça 50,00

2 - gado suíno abatido, por cabeça 50,00

3 - gado caprino lanígeros leitões e outros especificados 30,00

4 - aluguel de pocilga por mês ou fração 80,00

Art. 3º - Fica alterado o art. 8º (Das Taxas de Serviços Municipais) Título VII Capítulo único, letra B, tabela 8 – que passa a Ter a seguinte redação:

1 - aquisição de terreno Cr$ 2.000,00

2 - colocação de cruzes nas quadras gerais Cr$ 20,00

3 - Enterramento em sepultura perpétua Cr$ 300,00

4 - Idem em sepultura geral Cr$ 50,00

5 - Exumação Cr$ 300,00

6 - Inhumação Cr$ 50,00

7 - Transferência de sepulturas Cr$ 50,00

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 09 de novembro de 1955

O Presidente

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O 1º Secretário

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.