LEI Nº 4.921, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 183.300-0/6 ou 994.09.224875-2

Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 1º da Lei  nº 3.854/90 e acrescenta-lhe parágrafo.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - O inciso II do Artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, com redação pela Lei nº 4.759, de 18 de setembro de 1996, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - ...

I - ...

II - Portadores de deficiência visual total, os paraplégicos e hemiplégicos, os deficiente mentais assistidos pela APAE - Associação de Pais e amigos dos Excepcionais, e os deficientes auditivos.”

Art. 2º - Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 3.854/90, o seguinte § 2º, passando seu Parágrafo Único a figurar como § 1º:

“Art. 1º - ...

§ 1º - ...

§ 2º - Para os fins de concessão do benefício aos portadores de deficiência auditiva, deverá ser apresentado atestado médico e declaração da Associação dos Deficientes Auditivos de Franca junto à Empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano, que expedirá a competente carteira de isenção tarifária.”

Art. 3º - As despesas com a aplicação da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA,

Aos 30 de outubro de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL,

GILMAR DOMINICI.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.