LEI Nº 4.837, DE 02 DE ABRIL DE 1997.

Modifica a redação do Artigo 146 da Lei  nº 2.047/72 - Código de Posturas do Município de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - O Artigo 146, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 - Código de Posturas do Município de Franca, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 146 - É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de entulhos e/ou lixo, inclusive resíduos industriais, em terrenos localizados na área urbana e de expansão urbana deste Município, independentemente de os referidos terrenos estarem ou não devidamente fechados.

§ 1º - A proibição do presente artigo, é extensiva aos passeios e vias públicas urbanas, às margens das rodovias federais, estaduais e municipais, bem como aos caminhos municipais.

§ 2º - O infrator incorrerá em multa à ordem de 30% (trinta por cento) a 50% (cinquenta por cento) do menor piso salarial do quadro ativo do funcionalismo público municipal e dobrada em caso de reincidência.

§ 3º - A gradação de que trata o parágrafo anterior, será feita segundo a quantidade e/ou natureza dos materiais irregularmente depositados.

§ 4º - A multa será aplicada pela mesma infração e idêntico valor a quem determinar o transporte e o depósito do lixo, resíduo ou entulho e ao proprietário do veículo no qual for realizado o transporte.

§ 5º - Quando a infração for de responsabilidade de proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, este terá cancelada a licença de funcionamento, na terceira reincidência, sem prejuízo da multa cabível.

§ 6º - Não constitui a infração de que trata o “caput” deste Artigo, o descarregamento de entulhos destinados à correção do nível do solo, mediante prévia autorização expressa e escrita do proprietário do imóvel, hipótese em que este fica obrigado a executar a terraplenagem do imóvel, sob pena de incidir na sanção acima.

§ 7º - O prazo para a terraplenagem será de 15 (quinze) dias, contados da data em que os entulhos forem depositados no imóvel, vencidos os quais lavrar-se-á auto de infração que será subscrito por duas testemunhas.”

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA,

Aos 02 de abril de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL,

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GILMAR DOMINICI

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.