LEI Nº 4.831, DE 24 DE MARÇO DE 1997.

Modifica o disposto no Art. 145 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 - Código de Posturas do Município, alterado pela Lei nº 2.917, de 13 de abril de 1984 e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art.  1º -  O Artigo 145 do Código de Posturas do Município, criado pela Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, alterado pela Lei nº 2.917, de 13 de abril de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 145 - Os terrenos situados na malha urbana deste Município, deverão ser, obrigatóriamente, mantidos limpos, carpidos e isentos de quaisquer materiais/corpos e elementos nocivos à vizinhança e à coletividade.

§1º - A limpeza de terrenos deverá ser realizada periodicamente, sempre que o mato neles existente atingir altura igual ou superior a 50 cm (cinquenta centímetros); ou ainda, quando outras necessidades de higiene e saúde pública a reclamar, e de conformidade com as determinações administrativas.

§2º - Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis.

§3º - Quando o proprietário de terrenos não cumprir as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, será intimado pela Secretaria de Planejamento do Território e Meio Ambiente a proceder a completa limpeza dos imóveis.

§4º - A intimação para a limpeza dos terrenos será feita através da publicação de editais em jornais, que publiquem atos oficiais da Prefeitura de Franca, devendo constar a localização do imóvel (lote, quadra, bairro) e o respectivo número do cadastro imobiliário, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para a execução do serviço, ou para que o interessado, em igual prazo, querendo, apresente a impugnação que entender cabível junto à unidade administrativa referida no parágrafo anterior.

§5º - No caso de não serem tomadas as providências devidas no prazo fixado pelo parágrafo anterior, a limpeza será feita pela Prefeitura Municipal, às expensas desta, carreando-se, ao infrator, sanção pecuniária consistente de multa à ordem de 30% (trinta por cento) do menor piso salarial do quadro ativo do funcionalismo público municipal.

§6º - O valor estabelecido pelo artigo anterior, será majorado na mesma proporção em que a área física do imóvel ultrapassar a dimensão de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e dobrado no caso de reincidência ou quando o imóvel estiver vedado ou com obstáculos que dificultem ou impossibilitem a limpeza pela Prefeitura.

§7º - Para a cobrança da multa pela Prefeitura Municipal, bastará o testemunho de 02 (dois) munícipes, cujas assinaturas e endereços, certificando a execução dos serviços, deverão constar de laudo próprio preparado pelo setor competente.”

Art. 2º - No presente exercício de 1997, excepcionalmente, dada a gravidade do problema, o elevado número de terrenos em desacordo com o Código de Posturas e o iminente risco à saúde pública, as intimações poderão ser feitas através de Edital genérico (sem especificações de lotes e quadras), publicado em jornais que divulguem os atos oficiais da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único - Na hipótese excepcional de que trata o “caput” deste artigo, a execução dos serviços pela municipalidade e a imposição de multa aos eventuais inadimplentes, deverão ser procedidas de ampla campanha de divulgação e advertência aos proprietários de imóveis quanto ao prazo para limpeza espontânea de seus lotes.

Art. 3º - Fica acrescido ao Art. 6º da Lei 1.471, de 22 de dezembro de 1996, o seguinte Inciso XVI com a redação abaixo:

“Art. 6º - .......

XVI - de limpeza de terrenos.”

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.917, de 13 de abril de 1984, bem como, a alínea “f” do § 4º do Art. 243, da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), alterada pela Lei nº 3.018/85.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

aos 24 de março de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL,

GILMAR DOMINICI.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.