LEI Nº 4.824, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997.

Altera o disposto no Parágrafo 2º do Art. 27 da Lei nº 1.672, de 20/09/68 (Código Tributário).

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - O Parágrafo 2º do Art. 27 da Lei 1.672, de 20/09/68 (Código Tributário Municipal) passa a ter a seguinte redação:

"§2º - Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 6% (seis por cento) ao ano, contados por mês ou fração, calculados sobre a importância devida até a data de seu pagamento.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA,

Aos 06 de fevereiro de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL,

GILMAR DOMINICI.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.