LEI Nº 4.787, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996.

Acrescenta o Parágrafo 4º ao art. 148 da Lei nº 1672, de 20/09/68 (Código Tributário Municipal).

Autoria da Lei: 

ARY PEDRO BALIEIRO, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 148 da Lei nº 1.672, de 20/09/68 (Código Tributário Municipal) o parágrafo seguinte:

“Parágrafo 4º - A redução de 60% (sessenta por cento) prevista no parágrafo 1º deste artigo poderá ser requerida até o dia 30 de novembro.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Aos 18 de novembro de 1996.

O PREFEITO MUNICIPAL

ARY PEDRO BALIEIRO.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.