LEI Nº 4.548, DE 05 DE JUNHO DE 1995.

Revoga o disposto na Lei nº 4.488, de 6/12/94, que alterou a legislação sobre a denominação de próprios, vilas e logradouros municipais.

Autoria da Lei: 

ARY PEDRO BALIEIRO, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 4.488, de 6 de dezembro de 1994, que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.331, de 9 de outubro de 1975, que dispõe sobre normas a serem cumpridas quanto às vias e logradouros públicos e próprios municipais, referente a denominações.

Parágrafo Único – Fica estabelecida e mantida a redação original do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.331, de 9 de outubro de 1975.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correm às expensas de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Aos 05 de junho de 1995.

O PREFEITO MUNICIPAL, ARY PEDRO BALIEIRO.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.