LEI Nº 4.488, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994.

Ementa

Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 2.331/75.

(Revogada pela LEI Nº 4.548, DE 05 DE JUNHO DE 1995.)

Texto Principal

ARY PEDRO BALIEIRO, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 2.331, de 09 de outubro de 1075, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º -

... Parágrafo Único - Em se tratando de personalidade que tenha prestado relevantes serviços ao Município, ao Estado, à Nação ou à Humanidade, podem ser dispensadas as exigências da letra a e itens 2 e 3 deste Artigo.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, aos 06 de dezembro de 1994.

O PREFEITO MUNICIPAL,

ARY PEDRO BALIEIRO.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.