LEI Nº 4.488, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994.

Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 2.331/75.

(Revogada pela LEI Nº 4.548, DE 05 DE JUNHO DE 1995.)

Autoria da Lei: 

ARY PEDRO BALIEIRO, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 2.331, de 09 de outubro de 1075, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º -

... Parágrafo Único - Em se tratando de personalidade que tenha prestado relevantes serviços ao Município, ao Estado, à Nação ou à Humanidade, podem ser dispensadas as exigências da letra a e itens 2 e 3 deste Artigo.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, aos 06 de dezembro de 1994.

O PREFEITO MUNICIPAL,

ARY PEDRO BALIEIRO.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.