LEI Nº 4.464, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN nº 994.09.226035-8.

Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990.

Autoria da Lei: 

ARY PEDRO BALIEIRO, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - O Inciso III do Artigo 1º da Lei nº 3.854, de 29 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - ...

......................

III - aposentados por invalidez que percebam benefício de aposentadoria, pensão da renda mensal vitalícia ou o benefício mensal de prestação continuada de que trata o Inciso V do Art. 203 da Constituição Federal, cujo valor não ultrapasse a um salário-mínimo”.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, aos 12 de setembro de 1994.

O PREFEITO MUNICIPAL,

ARY PEDRO BALIEIRO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.