LEI Nº 4.257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.

Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.331, de 9 de outubro de 1975, modificada pela Lei nº 2.599, de 11 de outubro de 1979.

Texto Principal

MAURÍCIO SANDOVAL RIBEIRO, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA,  a seguinte LEI:

Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 2.331, de 9 de outubro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de sessenta dias após a morte da pessoa a receber a homenagem póstuma a que se refere esta Lei."

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente o disposto na Lei nº 2.599, de 11 de outubro de 1979.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Aos 14 de dezembro de 1992.

O PREFEITO MUNICIPAL,

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MAURÍCIO SANDOVAL RIBEIRO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.