LEI Nº 4.257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.331, de 9 de outubro de 1975, modificada pela Lei nº 2.599, de 11 de outubro de 1979.

Autoria da Lei: 

MAURÍCIO SANDOVAL RIBEIRO, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA,  a seguinte LEI:

Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 2.331, de 9 de outubro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de sessenta dias após a morte da pessoa a receber a homenagem póstuma a que se refere esta Lei."

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente o disposto na Lei nº 2.599, de 11 de outubro de 1979.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Aos 14 de dezembro de 1992.

O PREFEITO MUNICIPAL,

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MAURÍCIO SANDOVAL RIBEIRO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.