LEI Nº 3.854, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990.

As Leis 4.464/1994, 5.524/2001 e 5.967/2003 que modificaram esta lei estão sem eficacia conforme os processos ADINs nº 994.09.226035-8 e nº 183.300-0/6.

Dispõe sobre a concessão de benefícios na área de transporte urbano de passageiros do Município e dá outras providências. 

MAURÍCIO SANDOVAL RIBEIRO, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga, a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica assegurada a gratuidade no serviço de transporte urbano de passageiros do Município, aos seguintes utentes:

Parágrafo único – Para os fins de concessão do benefício aos portadores de deficiência visual total, deverá ser apresentado atestado médico-oftálmico junto à Empresa concessionária de transporte coletivo urbano, que emitirá a competente carteira de isenção tarifária. 

(Parágrafo único acrescido pela LEI Nº 4.651, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995.)

I. V E T A D O

II. portadores de deficiências: visual total, paraplégicos e hemiplégicos;

II – Portadores de deficiência visual total, os paraplégicos e hemiplégicos, e os deficientes mentais assistidos pela APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais. 

(Redação dada pela LEI Nº 4.759, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996.)

II. portadores de deficiência visual total, os paraplégicos e hemiplégicos, os deficientes mentais assistidos pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e os deficientes auditivos; 

(Redação dada pela Lei nº 4.921, de 30 de outubro de 1997).

II. Portadores de deficiência visual, usuários da Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos ou qualquer outra entidade assistencial equivalente, desde que reconhecida, os paraplégicos e hemiplégicos, os portadores de necessidades especiais usuários dos serviços da APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, do CEI - Centro de Educação Integrada, e da CAMINHAR - Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de Paralisia Cerebral de Franca, alunos deficientes visuais da classe especial da Escola Estadual Prof. José dos Reis Miranda Filho e os deficientes auditivos, inclusive os assistidos pela APADA - Associação dos pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Franca; 

(Redação dada pela Lei nº 6.721, de 27 de novembro de 2006). [Lei julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 182.407.0/7]

III. aposentados por invalidez que percebam benefício ou pensão de apenas um (1) salário mínimo;

III - aposentados por invalidez que percebam benefício de aposentadoria, pensão da renda mensal vitalícia ou o benefício mensal de prestação continuada de que trata o Inciso V do Art. 203 da Constituição Federal, cujo valor não ultrapasse a um salário-mínimo

(Redação do inciso III dada pela LEI Nº 4.464, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994.) - [Lei 4.464 julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 994.09.226035-8] 

III. aposentados por invalidez que percebem benefício ou pensão de até dois salários mínimos; 

(Redação do inciso III dada pela LEI Nº 5.524, DE 04 DE JULHO DE 2001.) - [Lei 5.524 julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 994.09.226035-8]

IV. ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, residentes no Município, desde que estejam enquadrados na Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967.

V. Policiais civis e Militares do Estado de São Paulo, assim como aos membros da Guarda Civil Municipal, mediante apresentação de suas carteiras funcionais, ou estarem fardados. - 

Acrescentado Inciso V pela Lei LEI Nº 5.943, DE 12 DE MAIO DE 2003. [Lei 5.943/2003 julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 183.299.0/0, advindo a perda de sua eficácia]

VI. Portadores de câncer, desde que cadastrados na rede pública de saúde. 

(Incluído pela Lei nº 6.108, de 13 de fevereiro de 2004). [Lei 6.108/2004 julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 1183.299.0/0, advindo a perda de sua eficácia]

Parágrafo único. Para fim específico do inciso V deste artigo, as pessoas a serem beneficiadas deverão estar cadastradas na rede pública de saúde e receberão, gratuitamente, uma credencial de usuário do transporte coletivo. 

(Incluído pela Lei nº 6.108, de 13 de fevereiro de 2004). [Lei 6.108/2004 julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 1183.299.0/0, advindo a perda de sua eficácia]

Art. 2º - Para as categorias profissionais e educacional abaixo referidas, serão concedidos descontos sobre a tarifa de transporte, a saber:

I. empregados sindicalizados, 30% (trinta por cento);

II. empregadas domésticas, 30% (trinta por cento);

II. Portadores de deficiência visual, usuários da Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos ou qualquer outra entidade assistencial equivalente, desde que reconhecida, os paraplégicos e hemiplégicos, os portadores de necessidades especiais usuários dos serviços da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e do CEI - Centro de Educação Integrada, e os deficientes auditivos. - 

Inciso Alterado pela LEI Nº 5.922, DE 22 DE ABRIL DE 2003.

II. Portadores de deficiência visual, usuários da Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos ou qualquer outra entidade assistencial equivalente, desde que reconhecida, os paraplégicos e hemiplégicos, os portadores de necessidades especiais usuários dos serviços da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca e do CEI – Centro de Educação Integrada, alunos deficientes visuais da classe especial da Escola Estadual Prof. José dos Reis Miranda Filho e os deficientes auditivos. - Inciso Alterado pela LEI Nº 5.967, DE 17 DE JUNHO DE 2003. [Lei 5.967/2003 julgada inconstitucional, nos termos da ADIN nº 183.300.0/6, advindo a perda de sua eficácia]

III. estudantes, 50% (cinqüenta por cento); III - estudantes, inclusive aqueles de cursos pré-vestibulares populares gratuitos, 50 % (cinqüenta por cento) 

(Redação dada pela LEI Nº 7054, DE 30 DE MAIO DE 2008.)

IV. guardas-mirins, 50% (cinqüenta por cento).

§ 1º - Os descontos deste artigo serão concedidos nos deslocamentos para os locais de serviço e escolas, nos dias úteis.

§ 2º - O desconto assegurado no inciso III desta Lei não se restringe ao horário normal ou regular de aulas, mas é garantido, inclusive, nos períodos de atividades escolares extra-aulas, desenvolvidas por grupos de extensão universitária e atividades de reforço escolar, estudos, pesquisas e trabalhos escolares, inclusive atividades de educação física e práticas esportivas nas escolas, em todos os níveis de ensino. 

(Acrescentado pela Lei nº 7.234, de 21 de maio de 2009).

§ 3º - O não cumprimento do disposto neste artigo será punido com multa diária à empresa de ônibus prestadora do serviço público de transporte coletivo, no valor de dez Unidades Fiscais do Município de Franca – UFMF, por pessoa impedida do direito do benefício. 

(Acrescentado pela Lei nº 7.234, de 21 de maio de 2009).

§ 4º - A multa será aplicada pelo poder concedente e, no caso de reincidência, o valor da multa será em dobro. 

(Acrescentado pela Lei nº 7.234, de 21 de maio de 2009).

Art. 3º - A presente Lei será regulamentada, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 4° - as despesas com a execução desta Lei, correm á conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA, aos 29 de outubro de 1990

O PREFEITO MUNICIPAL.

MAURÍCIO SANDOVAL RIBEIRO.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.