LEI Nº 3.744, DE 19 DE MARÇO DE 1990.

Dispõe sobre alteração do Artigo 243 da Lei Nº 1.672/68 (Código Tributário do Município).

Autoria da Lei: 

MAURÍCIO SANDOVAL RIBEIRO, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - Acrescenta-se ao Artigo 243 da Lei Nº 1.672/68 (Código Tributário do Município), o seguinte parágrafo.

“Parágrafo 5º - O recapeamento a que se refere a alínea “b” do parágrafo anterior, somente será realizado nas áreas onde haja comprovada necessidade técnica, mediante anuência prévia escrita de 60% (sessenta por cento) dos contribuintes, observados o interesse público. “

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Aos  19 de maço de 1990.

O PREFEITO MUNICIPAL.

MAURÍCIO SANDOVAL RIBEIRO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.