LEI N.º 3.654, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989.

Esta Lei está sem eficácia conforme processo ADIN Nº 187.142.0/3

Dispõe sobre autorização de construção de edículas de até 40 m2, sem apresentação de planta, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

JOSÉ MERCURI, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal manteve, e eu promulgo, nos termos do Parágrafo 5º do artigo 30 da Lei Orgânica dos Municípios, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica autorizada a construção de edículas de até 40 m2 (quarenta metros quadrados) de área, neste Município, independente de apresentação de planta, inclusive em terrenos onde já existem outras construções, de qualquer metragem.

Artigo 2º - A construção poderá ser feita pelo proprietário do imóvel, obedecidas as demais normas de construção do Código de Posturas.

Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Franca, através da Secretaria competente, fornecerá a devida autorização de construção aos interessados mediante requerimento, sem despesas para o contribuinte.

Artigo 4º - Fica permitida ampliação de até 20 (vinte) metros quadrados de área, em imóveis já existentes no Município de Franca, sem a necessidade de apresentação de planta.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições contrárias.

Câmara Municipal de Franca,

em 18 de outubro de 1989.

JOSÉ MERCURI

Presidente.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.