LEI Nº 364 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1954.

Autoriza a Prefeitura a receber, em doação,, uma faixa de terreno para prolongamento de rua.

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, Decreta:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada em doação, para fim, digo, Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a receber em doação, para fim especial de se proceder o prolongamento da rua Torquato Caleiro, a faixa de terreno abaixo caracterizada, inclusive um bueiro coberto, pertencente à firma local, Ribeiro & Cia. Ltda.:

- uma faixa de terreno medindo 1.500 (um mil e quinhentos metros quadrados), mais ou menos, com as seguintes confrontações: à frente, numa largura de 10 (dez) metros com a rua Boa Vista; de um lado, numa extensão de 150 (cento e cinqüenta) metros, mais ou menos, com propriedade de Agostinho Rodrigues; de outro lado, em igual extensão com terrenos pertencentes à doadora e, aos fundos, com a mencionada rua Torquato Caleiro, onde se localiza o citado bueiro.

Art. 2º - A doadora deverá oferecer títulos referentes ao domínio do imóvel, de filiação trintenária, bem como certidões que provém não existirem quaisquer ônus sobre o imóvel a ser doado.

Art. 3º - O imóvel do qual a Prefeitura irá receber doação da faixa e bem assim do bueiro coberto, esta registrada sob nº 1.8.966, fls. 29, do livro 3-AJ, do Cartório do Registro Geral da Comarca.

Art. 4º - A Prefeitura Municipal procederá logo que assinada a competente escritura pública de doação, a abertura da rua ao trânsito público, relativamente à faixa aqui mencionada, obrigando-se a mesma pela conservação e conseqüente reparos daquela via.

Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de um crédito especial a ser oportunamente aberto, se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 24 de Fevereiro de 1954

O Presidente

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O 1º Secretário

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.