LEI Nº 363 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953.

Reduz o "quantum" anual destinado a auxílios e subvenções.

(Revogada pela Lei nº 1.812, de 10 de novembro de 1969).

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, Decreta:

Art. 1º - Fica reduzida para 15% (quinze por cento) a percentagem fixada pela Lei nº 232, de 1º de julho de 1952, destinada anualmente a auxílios e subvenções concedidos pela municipalidade.

 Parágrafo Único:- O limite previsto no artigo 1º será calculado sobre a Receita Orçada sem prejuízo aos auxílios já votados no Orçamento para 1954.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário. V E T A D O 

Câmara Municipal, 17 de Dezembro de 1953

O Presidente

_________________________

O 1º Secretário

_________________________

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.