LEI Nº 361 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1953.

Estabelece concurso para ingresso no serviço público municipal.

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, Decreta:

Art. 1º - Nenhuma nomeação para provimento de cargos do quadro de funcionalismo municipal, inclusive professores, será feita senão após concurso de títulos e de provas, obedecidas as exigências do Decreto Lei nº 13.0130 de 28 de outubro de 1942.

§ 1º - Os atuais funcionários efetivos, independentemente de concurso, poderão ser transferidos ou promovidos, a juízo da autoridade competente, tendo-se em vista os méritos funcionais do candidato.

§ 2º - Esta lei não se aplica aos professores premiados por obtenção de médias previstas em leis municipais anterior.

Art. 2º - A idade máxima para os candidatos se inscreverem em concurso será de 35 anos.

Art. 3º - O prazo de validade do concurso expirar-se-á depois de um ano de sua realização.

Art. 4º - O Executivo regulamentará por decreto, a realização dos concursos a serem efetivados.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. V E T A D O

Câmara Municipal, 09 de Dezembro de 1953

O Presidente

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O 1º Secretário

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.