LEI Nº 356, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1953

Autoriza a abertura de concorrência para instalação de Serviço Telefônico Automático.

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, ]

Decreta:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada, em consonância coma legislação federal, a proceder à abertura de concorrência pública para a instalação do Serviço Telefônico Automático, nesta cidade, nas seguintes bases:

a) canalização subterrânea para comportar até 5.000 linhas;

b) rede primária para 2.500 linhas, e;

c) um mínimo de 1.250 telefones.

Parágrafo Único - A construção do prédio necessário ao referido serviço será objeto de concorrência à parte, devendo os concorrentes apresentar plantas e demais condições.

Art. 2º - A concorrência admitirá a apresentação de propostas para a execução dos serviços tanto para a exploração por concessão, por Terceiros ou por uma sociedade de economia mixta, da qual o Poder Público Municipal terá capital substancial, como também exploração pelo Município, pura e simplesmente, admitindo também, propostas para financiamento.

Art. 3º - A exploração do serviço telefônico por concessão obedecerá às seguintes normas:

a) o prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, contados da inauguração dos serviços automáticos;

a) o prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, contados da inauguração dos serviços automáticos; 

(Redação da alínea "a" dada pela LEI Nº 411 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1954.)

b) as tarifas, "ad-referentum" da Câmara Municipal deverão garantir a remuneração do Capital numa base compreendida entre o mínimo de 8% (oito por cento) e o mínimo de 12% (doze por cento) após deduzidas as despesas de administração, manutenção do serviço, e depreciação do material, bem como amortização do capital empregado;

c) Os propoventos deverão ceder gratuitamente à municipalidade, 15 números de telefones, para as necessidades do serviço público;

d) O concessionário do serviço telefônico municipal gozará de isenção de todos os impostos municipais relacionados ao serviço pelo prazo do contrato;

e) Terminado o prazo da concessão dos serviços, a municipalidade poderá encampá-los acordado o preço das instalações entre as partes, ou determinado por arbitramento, de conformidade com a lei, podendo renovar-se a concessão dos serviços, mediante abertura de nova concorrência pública, preferindo, e, igualdade de condições, o concessionário anterior.

Art. 4º - Os editais de concorrência deverão ser publicados na imprensa local e na oficial no período da duração do prazo para recebimento das propostas.

Parágrafo Único - Para exploração do serviço pelo município o Edital de concorrência indicará as especificações técnicas necessárias, exigindo ainda a apresentação de documentos provando a idoneidade financeira e técnica das firmas proponentes.

Art. 5º - Fica estabelecido, para as propostas de qualquer das hipóteses desta lei, que o prazo para início da construção das obras, deverá ser dentro de 06 (seis) meses após a lavratura do contrato, e, a conclusão das mesmas, dentro de 18 (dezoito) meses, a contar da data do início das obras, salvo caso de forma maior.

Art. 6º - O Prefeito nomeará uma Comissão de 03 (três) membros para estudar e emitir parecer sobre as propostas apresentadas.

§ 1º- Das propostas escolhidas o Prefeito, dentro de 15 (quinze) dias aprovará aquela que julgar mais conveniente aos interesses do Município, ou rejeitará todas abrindo, em seguida, nova concorrência.

§ 2º- Aprovada a melhor proposta o Prefeito, dentro de 10 (dez) dias, submeterá a minuta do contrato à apreciação da Câmara que sobre a mesma manifestar-se-á dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 02 de Dezembro de 1953

O Presidente

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O 1º Secretário

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.