LEI Nº 354 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1953.

Dispõe sobre novo padrão de vencimentos ao Consultor Jurídico efetivo da Prefeitura Municipal, Dr. Benedito Freitas Lino, modificando o padrão anterior.

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, Decreta:

Art. 1º - Fica modificado o padrão “U”, de Cr$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos cruzeiros) anuais, relativo aos vencimentos do Sr. Consultor Jurídico efetivo, Dr. Benedito Freitas Lino, titular do cargo para o padrão Z-14, de Cr$ 96.000,00 (noventa e seis mil cruzeiros) anuais.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementados oportunamente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1954, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 02 de Dezembro de 1953

O Presidente

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O 1º Secretário

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.