LEI Nº 351 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1953.

Atualiza a legislação municipal sobre Taxa de Execução de Calçamento e Pavimentação Asfáltica, especialmente a Lei nº 282, de 1953.

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, Decreta:

Art. 1º - Fica atualizada a Taxa de Pavimentação, destinada a atender às despesas realizadas com a execução dessa obra nas vias e logradouros públicos do Município, executada por administração direta da Prefeitura ou por concorrência pública, na forma da lei.

Parágrafo Único:- As despesas previstas neste artigo, compreendem:

a) o preço dos materiais empregados;

b) o preparo da sub-base;

c) a mão de obra

d) os serviços auxiliares estritamente selecionados à pavimentação.

Art. 2º - A taxa é devida pelos proprietários de imóveis situados no trecho de rua ou praça que for beneficiada com a pavimentação.

§ 1º - O total das despesas mencionadas no art. 1º correrá por conta dos proprietários dos imóveis, sendo divididos proporcionalmente ao número de metros de frente de cada propriedade, não excedendo em nenhuma hipótese a 10 (dez) metros de largura para cada contribuinte, mesmo quando fazendo frente para praça pública ou avenida.

§ 2º - A área compreendida no cruzamento das ruas será atribuída na base de 14 (quatorze) para cada proprietário confrontante.

Art. 3º - Ficarão a cargo da Prefeitura o preparo da sub-base, o custo e o assentamento das galarias pluviais.

Art. 4º - Apurado o custo da obra a Prefeitura notificará os devedores sob protocolo para dentro de 15 (quinze) dias examinarem as contas e reclamar contra as inexatidões ou irregularidade porventura verificadas.

§ 1º - Havendo reclamações, o Prefeito determinará as diligências que julgar oportunas e se for o caso, mandará as retificações necessárias.

§ 2º - Findo o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja reclamações, ou, após decididos estas, a Contadoria fará o lançamento das taxas como for de direito.

§ 3º - O lançamento será feito em livro especial, na importância total da taxa de cada contribuinte beneficiado e também em parcelas mensais, estas na hipótese do pagamento ser feito parceladamente.

§ 4º - A Receita proveniente do movimento de calçamento, toda ela, será contabilizada em conta especial.

Art. 5º - A quota de cada proprietário será paga da seguinte forma, a critério do interessado:

a) adiantadamente de uma só vez;

b) de uma só vez, dentro de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação;

c) até 36 (trinta e seis) prestações mensais e iguais, acrescidos dos juros de 12% (doze por cento) ao ano, sob o débito em aberto, mediante compromisso afirmado entre o contribuinte e a Prefeitura Municipal

§ 1º - Dentro do Plano de calçamento que for decretado pelo Prefeito Municipal, terão prioridade na execução os trechos de ruas cujos proprietários, em sua totalidade, se obriguem a pagar, antecipadamente, e de uma só vez, as importâncias que lhes couberem.

§ 2º - Uma vez integralizado o recolhimento previsto no parágrafo anterior, a Prefeitura iniciará o calçamento do trecho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de forma maior, contados da data da integralização do adiamento das quotas respectivas.

Art. 6º - As taxas de calçamento que não forem pagas nos prazos previstos no art. 5º desta lei, serão cobradas executivamente acrescidos da multa de 10% (dez por cento) além dos juros previstos na alínea “C” do art. 5º.

Art. 7º - Fica o Executivo obrigado a consignar nos dois próximo exercícios Cr$ 900.00,00 (novecentos mil cruzeiros) para cada um, de dotação orçamentária para fazer face às despesas decorrentes do calçamento e pavimentação asfáltica.

Art. 8º - O proprietários de terrenos vagos ou de casas que não possuem ainda instalações próprias ligando a sua propriedade à rede de água e esgoto, ficam obrigados a efetuarem por sua conta, os serviços dessas instalações, quando em frente aos seus terrenos passar o novo calçamento.

Art. 9º - Fica revogada a Lei Municipal nº 282, de 18 de março de 1953.

Art. 10º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1954, ficando revogada a Lei nº 306, de 26 de maio de 1953.

Câmara Municipal, 02 de Dezembro de 1953

O Presidente

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O 1º Secretário

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.