LEI Nº 349 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1953.

Estabelece imposto progressivo sobre terrenos vagos.

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, Decreta:

Art. 1º - O imposto territorial urbano, incidente sobre terreno vagos, nos termos da Lei nº 38, de 15/12/1948, existentes na 1ª e 2ª Zona desta cidade, sofrerá anualmente uma majoração de 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) respectivamente, calculado sobre o lançamento imediatamente anterior.

§ 1º - Idêntica majoração sofrerão os lançamentos novos a partir do ano seguinte ao em que forem verificados.

§ 2º - A majoração de que trata a presente lei não impedirá qualquer revisão dos valores da propriedade, afim de atualizar a tributação, na forma da legislação vigente.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1954, ficando revogada a Lei nº 306, de 26 de maio de 1953.

Câmara Municipal, 25 de Novembro de 1953

O Presidente

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O 1º Secretário

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.