LEI Nº 348 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1953.

Concede pensão à viúva de ex-funcionário.

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, Decreta:

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder uma pensão mensal de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros), a partir de 1º de julho de 1953, à viúva do ex-servidor municipal Israel José de Oliveira, Dona Francisca de Oliveira.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 18 de Novembro de 1953

O Presidente

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O 1º Secretário

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.