LEI Nº 2.917, DE 13 DE ABRIL DE 1984.

Dispõe sobre modificação do artigo 145 da Lei nº 2047/72.

(LEI Nº 2.917, DE 13 DE ABRIL DE 1984 revogada pela LEI Nº 4.831, DE 24 DE MARÇO DE 1997.)

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Franca APROVOU e ele PROMULGA a seguinte

LEI:

Art. 1º - O artigo da Lei 2.047, de 07 de janeiro de 1972, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 145 - Os terrenos situados nas áreas urbana e de expansão urbana deste Município, deverão ser obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.

§ 1º A limpeza de terrenos deverá ser realizada pelo menos duas vezes por anoz

§ 2º Nos terrenos referidos no presente artigo não será permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis.

§ 3º Quando o proprietário de terreno não cumprir as prescrições do presente artigo, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências devidas dentro do prazo de 10 (dez) dias, ou em igual prazo apresentar as impugnações cabíveis no departamento competente da Prefeitura.

§ 4º A intimação deverá ser feita obrigatoriamente por instrumento do fiscal competente ou carta registrada; admitindo-se os editais ou publicações em jornais somente quando desconhecido o endereço do proprietário.

§ 5º No caso de não serem tomadas as providências devidas no prazo fixado pelo parágrafo anterior, a limpeza do terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Em 13 de Abril de 1984.

O PREFEITO MUNICIPAL

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.