LEI Nº 2.867, DE 06 DE JULHO DE 1983.

Autoriza publicidade nos veículos de aluguel (táxi) e dá outras providências.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA, APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica permitida, em caráter facultativo, a publicidade de produtos, serviços, marcas e firmas nos veículos de aluguel para passageiros (táxis) com permissão de uso de pontos de estacionamento no Município.

§ 1º - A publicidade a que se refere este Artigo, poderá ser feita através de colagens ou pinturas nas portas laterais.

§ 2º - Os textos de propaganda ou divulgação, as dimensões das colagens e pinturas deverão ser uniformes, visando à máxima padronização possível.

(Redação dos §§ 1º e 2º dada pela LEI Nº 5.756, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.)

§ 1º - A publicidade a que se refere este Artigo, poderá ser feita através de colagem, pinturas nas portas laterais e colocação de painel no teto do veículo.

§ 2º - Os textos de propaganda ou divulgação, as dimensões das colagens, pinturas e colocação de painel deverão ser uniformes, visando a máxima padronização possível.

§ 3º - A uniformidade e padronização, a que se refere o Parágrafo anterior, deverão estar de acordo com a decisão da maioria dos motoristas permissionários, ficando certo que após deliberação da classe, a publicidade de que trata este artigo deverá ser contratada, com os interessados ou com firmas especializadas em propaganda, pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos de Franca, obedecidas as disposições contidas na presente lei.

§ 4º - O Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos de Franca, fica com a incumbência de proceder à contratação dos serviços publicitários, de modo a beneficiar, por igual, os motoristas permissionárias que optarem pela promoção de propaganda através de seus veículos, nos termos da presente Lei.

Art. 2º - Ficam proibidas nos veículos Táxis do Município, as propagandas de qualquer espécie de cigarros, bebidas alcoólicas e jogos de azar, bem como propaganda político-partidárias.

§ 1º - A propaganda dos demais produtos, serviços, marcas e firmas dependerá de apreciação e aprovação da Prefeitura.

§ 2º - As mensagens publicitárias deverão ser feitas com grafia correta, sem distorções estéticas e sempre em idioma nacional, ficando vedada a utilização de figuras ou inscrições indecorosas, maliciosas ou ofensivas à moral e aos bons costumes.

Art. 3º - Aos beneficiários por esta lei, que infringirem os seus dispositivos, será imposta multa de 2 (dois) salários mínimos sem prejuízo de apreensão ou remoção de publicidade considerada irregular ou em desacordo com a orientação da Prefeitura e do órgão de classe a que se refere o Parágrafo 3º, do Artigo 1º da presente lei.

Art. 4º - Caberá ao COMUTRAN (Conselho Municipal de Trânsito) a fiscalização, visando ao fiel cumprimento da presente lei.

(Redação do Art. 4º dada pela LEI Nº 5.756, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.)

Art. 4º - Caberá ao setor competente da Prefeitura, encarregado do setor de trânsito do município, a fiscalização, visando o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 5º - Fica revogado o item II do artigo 258 da Lei nº 2047/72.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

aos 06 de julho de 1983

O PREFEITO MUNICIPAL

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.