LEI Nº 279, DE 04 DE MARÇO DE 1953.

Dispõe sobre favores para construção de Casas Populares. 

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios, 

Decreta:

Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a baixar na conformidade desta lei, o competente regulamento para facilitar a construção da casa popular nesta cidade e nas sedes distritais.

Art. 2º - Do regulamento constará a elaboração de 20 tipos de planta padrão.

Parágrafo Único:- Qualquer das plantas preferidas será entregue ao interessado, gratuitamente, devidamente aprovada e com a responsabilidade do engenheiro da Prefeitura, satisfeitas as exigências dos Códigos de Obras e Sanitário.

Art. 3º - A Prefeitura fornecerá gratuitamente para a construção da casa própria, orçada até Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) nos termos desta lei, a pedra bruta para os alicerces, arrancada, na pedreira municipal, na base de uma carroça para cada cômodo, até o máximo de seis carroças.

Art. 3º - A Prefeitura fornecerá gratuitamente, para a construção de casa própria, com planta fornecida nos termos desta Lei, 1 (um) cmainhão de pedra bruta para alicerca.

(Redação do Art. 3º dada pela LEI Nº 2.395, DE 28 DE MAIO DE 1976.)

Art. 3º - A Prefeitura fornecerá gratuitamente para a construção da casa própria, nos termos desta lei, um caminhão de pedra bruta.

Parágrafo Único - juntamente com a planta popular, o requerente receberá a competente requisição do caminhão de pedra

(Redação Art. 3 º dada pela LEI N.º 2.688, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1980.)

Art. 4º - As despesas com selagem, reconhecimento de firma e cópias das plantas correrão por conta da Prefeitura e por verba própria do orçamento.

Art. 5º - Somente terão direito às concessões da presente lei, apenas uma vez, as pessoas que vivam de salários e que não possuam bens, a juízo do Prefeito, de preferência aos brasileiros e aos casais com filhos.

Parágrafo Único:- As exigências relativas à posse de bens, deste artigo não se aplicam aos que possuam o terreno para a construção da casa própria.

Art. 5.º As vantagens da presente lei serão concedidas apenas uma vez, aos que tenham rendimentos até 3 (três) salários mínimos e não possuam bens.

Art. 5.º As vantagens da presente lei serão concedidas apenas uma vez, aos que tenham rendimentos até 3 (três) salários mínimos e não possuam bens.

§ 1.º - As exigências quanto à propriedade de bens, não se aplicam aos que possuam o terreno para a construção da casa própria.

§ 2.º - A comprovação dos rendimentos dos autônomos será fornecida através do setor de arrecadação da Prefeitura Municipal.

(Redação do Art. 5º dada pela LEI N.º 2.858, DE 13 DE JUNHO DE 1983.)

Art. 5.º As vantagens da presente lei serão concedidas apenas uma vez, aos que tenham rendimentos até 10 (dez) MVR (maior valor de referência) e não possuam bens.

§ 1º As exigências quanto à propriedade de bens, não se aplicam aos que possuam o terreno para a construção da casa própria.

§ 2º A comprovação dos rendimentos dos autônomos será fornecida através do setor de arrecadação da Prefeitura Municipal.

(Redação do Art. 5º dada pela LEI N.º 2978, DE 08 DE ABRIL DE 1985.)

Art. 6º - O interessado se dirigirá ao Prefeito, por meio de requerimento, solicitando os favores da presente lei, instruindo com certidão do cartório de Registro Geral, sobre se possui ou não propriedade imobiliária.

Art. 6.º - o interessado se dirigirá ao Prefeito por meio de requerimento, solicitando os favores da presente lei.

Parágrafo Único - o requerimento durante sua tramitação, deverá receber informação do Setor de Cadastro da Prefeitura, sobre a existência de casa própria.

(Redação Art. 3 º dada pela LEI N.º 2.688, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1980.)

Art. 7º - Ficará isenta de imposto predial por 05 (cinco) anos, a casa própria construída nos termos da presente lei, cujas obras forem iniciadas até 31 de dezembro de 1955.

Art. 8º - Esta lei não afasta as vantagens que possam decorrer para o Município, constantes da Lei Estadual nº 1470 de 26/12/1951 especialmente aquelas contidas no parágrafo 1º do artigo 2º.

Art. 9º - Ficam revogadas as leis nº 15, 71 e 184, respectivamente de 1948, 1949 e 1952.

Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1953, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal, 04 de Março de 1953

O Presidente

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O 1º Secretário

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(Lei revogada pela LEI Nº 2.883, DE 07 DE OUTUBRO DE 1983.)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.