LEI Nº 2.629, DE 04 DE JANEIRO DE 1980.

Altera dispositivo da Lei nº 2.047, de 07.01.72, Código de Posturas do Município de Franca.

VICTOR DE ANDRADE, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de Sâo Paulo,

Faço saber que o Prefeiro Municipal sancionou nos termos do § 2º do artigo 30, e eu promulgo, nos termos do § 5º do artigo 30, ambos da Lei Orgânica dos municípios, a seguinte LEI:

Art. 1º - O “caput” do artigo 372 da Lei 2.047/72 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 372 - O estacionamento de vendedor ambulante em lugar público só será permitido quando for temporário e de interesse público."

Art. 2º - O § 1º do art. 372 da lei 2.047/72 passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º - Não poderá ser permitido estacionamento mesmo temporário, nos seguintes casos:

a) aos mercadores de flores, frutas, legumes, pescados e outros gêneros semelhantes, cujos resíduos ou detritos possam prejudicar a limpeza dos logradouros, na zona comercial central da cidade, definida pela Lei do Plano Diretor Físico deste Município;

b) a menos de 100,00 m (cem metros) de estabelecimento comercial que negocie com o mesmo artigo.“

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franca, 4 de fevereiro de 1980

Dr. Victor de Andrade

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.