LEI Nº 2.331, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975.

Dispõe sobre normas a serem cumpridas quanto às vias e logradouros públicos e próprios municipais, referente a denominações e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Hélio Palermo

O Doutor HÉLIO PALERMO, Prefeito Municial de Franca, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGOU, a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam estabelecidas as seguintes normas para serem cumpridas quanto às denominações dadas a vias e logradouros públicos e próprios municipais:

a) em se tratando de nomes de pessoas, que as mesmas sejam falecidas;

b) que aos Projetos sejam anexadas biografias minuciosas das pessoas a serem homenageadas, das quais constem obrigatoriamente o que segue:

b) que aos Projetos sejam anexadas as biografias minuciosas e, se possível, fotografias das pessoas a serem homenageadas, das quais constem obrigatoriamente o que segue: 

(Redação da alinea "b" dada pela LEI Nº 6.548, DE 10 DE ABRIL DE 2006.)

1. nome completo;

2. naturalidade e datas do falecimento e nascimento;

3. filiação;

4. dados relativos aos serviços relevantes prestados à comunidade francana, ou ao Estado, ou à Nação, ou à Humanidade;

5. enumerar as virtudes que, em vida, ornaram o seu caráter e sejam dignas de serem elogiadas e imitadas.

Parágrafo único. Em se tratando de personalidade que tenha prestado relevantes serviços ao Município, ao Estado, à Nação ou à Humanidade, podem ser dispensandas as exigências da letra "a" e itens 2 e 3 deste Artigo.

(Redação dada pela Lei nº 4.488, de 06 de dezembro de 1994.)

Parágrafo único. Em se tratando de personalidade que tenha prestado relevantes serviços ao Município, ao Estado, à Nação ou à Humanidade, podem ser dispensandas as exigências da letra "a" e itens 2 e 3 deste Artigo.

(Estabelecido e mantido a redação original do parágrafo único pela LEI Nº 4.548, DE 05 DE JUNHO DE 1995.)

§ 1º - Em se tratando de personalidade que tenha prestado relevantes serviços ao Estado, à Nação e à Humanidade, podem ser dispensados os itens 2 e 3 deste artigo. 

§ 2º - Para cada homenageado, somente será permitido uma única denominação em próprios, vias ou logradouros públicos municipais.

(Acrescentado § 2º pela LEI Nº 3.950, DE 27 DE MAIO DE 1991.)

§ 3º - É proibida a denominação de vias e logradouros públicos e próprios municipais com nomes de religiões, igrejas, partidos políticos, clubes de futebol, assim como designações que atentem contra a moral e os bons costumes.

(Acrescentado § 3º ao art. 1º dado pela LEI Nº 6.357, DE 12 DE MAIO DE 2005.)

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano após a morte da pessoa a receber a homenagem póstuma a que ser refere esta lei, salvo em se tratando de autoridades.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de sessenta dias após a morte da pessoa a receber a homenagem póstuma a que se refere esta Lei.

(Redação do Art. 2º dada pela LEI Nº 4.257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.)

Art. 3º - Deverá o Sr. Diretor Geral da Secretaria da Câmara Municipal de Franca, elaborar, no final de cada ano legislativo um folheto com todas as biografias apresentadas, para serem distribuídas aos Senhores Vereadores, ao Museu Histórico de Franca, à imprensa e rádio e às casas de cultura local.

Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal de Franca enviará ofício ao Chefe do Poder Executivo, solicitando as seguintes informações sobre a via, logradouro ou próprio público que se pretende denominar:

a)Se existem via, próprio ou logradouro públlico em Franca, com aquela denominação e 

b)Se o bem público em questão, encontra-se inominado e se sua descrição encnontra-se correta.

(Redação do Art. 3º dada pela LEI Nº 8.433, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Em  09 de outubro de 1975

O PREFEITO MUNICIPAL,

DR. HÉLIO PALERMO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.