LEI Nº 210, DE 16 DE ABRIL DE 1952.

Ementa

Cria o “Serviço de Estradas de Rodagem Municipal”.

Texto Principal

A Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 32 da Lei Orgânica dos Municipios,

Artigo 1º - Fica criado na “Diretoria de Obras da Prefeitura” uma seção especial de estradas e caminhos municipais, sob a denominação de “Serviço de Estrada de Rodagem Municipal”.

CAPÍTULO I
Da competência do Serviço de Estradas de Rodagem Municipal

Artigo 2º - Ao Serviço de Estradas de Rodagem Municipal, sob a direção de Engenheiro da Prefeitura, compete:

a) executar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramentos das estradas e caminhos municipais, inclusive pontes e demais obras complementares.

b) conservar permanentemente as rodovias e caminhos municipais.

c) Submeter à autorização do Prefeito e fiscalizar os serviços municipais de transporte coletivo de passageiros.

d) Conceder licença para o uso normal das estradas e caminhos municipais, tais como colocação de postes, instalações de postos de gasolina, postos de reparação, anúncios e outros, de acordo com a legislação respectivas.

e) Realizar os estudos necessários à revisão periódica pelo menos de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, do plano rodoviário Municipal, a ser submetida à aprovação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado.

f) Manter atualizado o mapa da sede rodoviária municipal.

g) Prestar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado informações sobre assuntos pertinentes as estradas de rodagem e caminhos municipais e preparar relatório anual das atividades rodoviárias do Município a ser enviado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, em cumprimento ao disposto nas letras “e” e “g” do artigo 7º da Lei Federal nº 302, de 13 de julho de 1948.

CAPÍTULO II
Dos recursos financeiros e da Contabilidade do Serviço de Estradas de Rodagem Municipal

Artigo 3º - A receita do Serviço de Estrada de Rodagem Municipal será constituída dos seguintes recurso:

a) a cota que couber ao Município do Fundo Rodoviário Nacional. b) a dotação orçamentária em cada exercício, não inferior a 5% (cinco por cento), das receitas do Município, excluídas as rendas industriais.

c) o produto de contribuição de melhoria e de pedágio ou quaisquer taxas pelo uso das estradas municipais.

d) Quaisquer rendas derivadas das estradas e caminhos municipais provenientes do uso normal a que se refere a letra “d” do artigo 2º.

e) O produto das operações de crédito realizadas com a garantia das receitas acima referidas.

f) 50% (cinqüenta por cento) da cota do município na distribuição do Imposto de Renda feita pela União.

g) o produto da distribuição de qualquer taxa que venha a ser criada pela União ou pelo Estado para fins rodoviários.

h) legados ou donativos feitos por pessoas fiscais ou jurídicas em benefício das rodovias.

Artigo 4º - A contabilização das despesas rodoviárias será feita em título próprio.

CAPÍTULO III
Do equipamento do pessoal e das condições técnicas.

Artigo 5º - Para o desempenho de suas atribuições, o serviço de Estradas de Rodagem Municipal contará com as turmas de campo e equipamentos mecanizados que lhe forem destinados, dentro dos recursos disponíveis.

a) às normas técnicas referentes a traçado, seção transversal faixa de domínio, classificação de estradas, trens tipo de carga para o cálculo de pavimentos, pontes e obras de arte, estabelecidos pêlos Departamentos Nacional e Estadual de Estradas de Rodagem.

b) a mesma nomenclatura de serviços rodoviários, e, no que for aplicável no órgão rodoviário municipal, o mesmo sistema contábil que vigorar nos Departamentos Nacional e Estadual de Estradas de Rodagem.

c) Ao código ou regulamento de trânsito e as regras de sinalização das estradas estaduais.

d) Ao sistema de nomenclatura das estradas municipais indicado pelo Departamento de Estradas de Rodagem.

Artigo 7º - A faixa de domínio das estradas municipais deverá Ter a largura de 20 metros no mínimo.

Parágrafo Único:- Nenhuma construção poderá ser feita a menos de 10 metros contados do limite da faixa das estradas.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 8º - O Prefeito Municipal baixará atos para a boa execução e fiscalização da presente lei.

Artigo 9º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a LEI Nº 77, DE 30 DE SETEMBRO DE 1949.

Câmara Municipal, 16 de Abril de 1952.

O V. presidente em exercício.

(Assinatura)

O 1º Secretário

Nair Mendonça Ribeiro

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.