LEI N°8.731, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal de 2018, altera Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais n° 4.320/1964 e Lei Complementar n° 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2018, aprovado através da Lei n° 8.633, de 19 de dezembro de 2017, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na seguinte classificação:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
103022030 REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3212 Subvenções e Auxílios ao Terceiro Setor - Saúde
33504300 Subvenções Sociais
Fonte: 013001206 TR. 2018 - SUBV. - FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

Parágrafo Único - Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de anulação na seguinte classificação:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
103022030 REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
2268 Manutenção dos Serviços Urgência e Especializados
33503900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 013001074 TR. ORG. SOCIAL PRONTO SOCORRO REFERÊNCIA - PSR

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais n° 4.320/1964 e Lei Complementar n° 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2018, aprovado através da Lei n° 8.633, de 19 de dezembro de 2017, mediante abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na seguinte classificação:

020401 SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS
041232010 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA FINANÇAS
2212 Manutenção da Finanças
33903900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 011100000 GERAL

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na forma deste artigo são de origem de anulação na seguinte classificação:

020301 SECRETARIA MUN. DE ASS.UNTOS ESTRATÉGICOS
041222009 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

2211 Manutenção das Atividades de Assuntos Estratégicos
44905200 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 011100000 GERAL                    R$ 500.000,00
020901 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO
154512055 URBANIZAÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS
1226 Canalização de Córregos
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 011100000 GERAL                    R$ 500.000,00

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais n° 4.320/1964 e Lei Complementar n° 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2018, aprovado através da Lei n° 8.633, de 19 de dezembro de 2017, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 3.333.033,18 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, trinta e três reais e dezoito centavos), na seguinte classificação:

020502 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
123652016 EDUCAÇÃO BÁSICA - INFANTIL
1205 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 012120000 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - 104/304/006.001.001-6                     R$ 1.770.903,02
Fonte: 022122001 TR.EST CONSTR.CRECHE-1/53/77199-6-JD.ELDORADO/MARTINS     R$ 947.720,35
Fonte: 022122003 TR.EST. CONS.CRECHE JD. SÃO JERÔNIMO 1/53/72981-7                  R$ 151.939,76
Fonte: 022122004 TR.EST. CONSTR.CRECHE PQ.ESMERALDAS 1/53/77200-3                R$ 462.470,05

Parágrafo Único - Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de:

I — Anulação, no valor total de R$ 1.770.903,02, na seguinte classificação:

020901 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO
154512055 URBANIZAÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS
1221 Recapeamento
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 011100000 GERAL                   R$ 1.040.000,00
1222 Viadutos, Pontes e Passarelas
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 011100000 GERAL                   R$ 730.903,02

II - Superávit financeiro verificado no balanço do exercício anterior, no valor total de R$ 815.653,51, verificado na fonte 02-transferências do Estado;
Ill - Excesso de arrecadação, vinculado à fonte 02-transferências do Estado, no valor total de R$ 746.476,65;

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais n° 4.320/1964 e Lei Complementar n° 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2018, aprovado através da Lei n° 8.633, de 19 de dezembro de 2017, mediante abertura de créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 2.939.552,57 (dois milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), na seguinte classificação:

020502 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
123652016 EDUCAÇÃO BÁSICA - INFANTIL
1205 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Infantil
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 012100000 EDUCAÇÃO INFANTIL 104/304/006.001.001-6               R$ 1.592.420,19
Fonte: 052005016 TR. UNIÃO -RESOLUÇÃO 11/2018 - 001/0053-1/90324-8           R$ 407.549,86
Fonte: 052105030 TR.FNDE — CRECHES SÃO JOAQUIM,JD.PALMEIRAS, TROPICAL I       R$ 939.582,52

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados na forma deste artigo são de origem de:

I — Anulação, no valor total de R$ 1.592.420,19, na seguinte classificação:

020901 SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO
154512055 URBANIZAÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS
1222 Viadutos, Pontes e Passarelas
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 011100000 GERAL                            R$ 367.420,19
1224 Recuperação de Áreas Degradadas e Combate às Voçorocas
44905100 Obras e Instalações
Fonte': 011100000 GERAL                                        R$ 200.000,00
021001 SECRETARIA MUN. DE SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE
154522059 SERVIÇOS URBANOS
1231 Construção de Praças, Jardins e Áreas de Lazer
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 011100000 GERAL                                    R$ 250.000,00
021201 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, ARTE, CULTURA E LAZER
133922073 DIFUSÃO CULTURAL
1246 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Culturais e Populares
44905100 Obras e Instalações
Fonte: 011100000 GERAL                                  R$ 775.000,00

II - Excesso de arrecadação, vinculado à fonte 05-transferências da União, sendo:
a) Transferência Resolução FNDE n° 11, de 18/05/2018, no valor de R$ 407.549,86;
b) Transferência do convênio, no valor de R$ 939.582,52.

Art. 5° Os Anexos "Ill e IV" da lei n° 8.585/2017 - Plano Plurianual, e Anexos "IV e V" da Lei 8.586/2017 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, em função dos créditos e anulações promovidas nos artigos anteriores desta Lei, passam a vigorar com alterações nos indicadores, e respectivas metas físicas previstas para o ano de 2018, na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único. Os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referidos no caput deste artigo, correspondem também, respectivamente, aos anexos "II e Ill" e "V e VI" do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — Projeto AUDESP.

Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 30 de agosto de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

 

ANEXO ÚNICO
'PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - INDICADORES E METAS FÍSICAS DO EXERCÍCIO DE 2018
 Metas físicas alteradas:

Artigos da Lei  Programa  Indicadores Un. Medida Meta 2018 Ação
041222009 GESTÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS Aquisição de servidores para datacenter UN 0 2211
154512055 URBANIZAÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS  Manutenção em canais, incluindo estudos % 0 1226
154512055 URBANIZAÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS Execução dos projetos de recapeamento de ruas e avenidas M3 2.141 1221
3º e 4º 154512055 URBANIZAÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS Execução dos projetos de construção  de viadutos, pontes e passsarelas % 0 1222
Substituição de ponte Rua Simão Caleiro c/ Av. Antônio Barbosa Filho UN 0
Substituição de ponte Rua Comandante Salgado c/ Av. Antônio Barbosa Filho UN 0
Substituição de ponte Rua Dr. Joaquim Firmino Pereira c/Av. Antônio Barbosa F UN 0
Ponte Av. Ismael Alonso y Alonso x Rua Rio Grande do Sul UN 0
154512055 URBANIZAÇÃO E OBRAS MUNICIPAIS Execução dos projetos de recuperação de áreas degradadas e combate às voçorocas % 0 1224
154522059 SERVIÇOS URBANOS Construção de Praça no Jardim Rivieira - Rua Jorge Barsoteli com Rua Para  UN 0 1231
Construção de Praça Jd Boa Esp.R.Cruz Souza c/ rua Goiás e Sta Catarina UN 0
Construção de Praça no Jardim Vera Cruz - Rua José Domingos Campos  UN 0
133922073 DIFUSÃO CULTURAL Reforma e restauração Museu Histórico Municipal José Chiachiri UN 0 1246

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.