LEI N°8.711, DE 22 DE JUNHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade Espírita Legionárias do Bem, no valor total de R$ 218.442,00, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, durante o exercício de 2018, no valor total de R$ 218.442,00 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais) à Sociedade Espírita Legionárias do Bem, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 50.485.457/0001-01.

Parágrafo Único. A subvenção autorizada será repassada em parcelas em conformidade com o cronograma de desembolso constante do plano de trabalho apresentado pela entidade e aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2°. As transferências a serem efetuadas na forma do artigo anterior observarão as exigências da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e Comunicado SDG n° 010/2017, de 17 de março de 2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 3°. 0 prazo para aplicação dos recursos transferidos em conformidade com esta Lei é de 31 de dezembro de 2018, sendo que, até o dia 31 de janeiro de 2019, a Sociedade Espírita Legionárias do Bem deverá prestar contas perante a Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. A prestação de contas referida neste artigo se dará mediante apresentação de toda a documentação exigida nas instruções e resoluções vigentes expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 2°. A Secretaria Municipal de Finanças poderá requerer, a qualquer momento, a apresentação de prestações de contas parciais e periódicas.

Art. 4°. São condições para que a Sociedade Espírita Legionárias do Bem receba a subvenção:

I. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município de Franca.
II. Haver sido declarada como de utilidade pública municipal, observado o artigo 150, da Lei Orgânica do Município de Franca.
Ill. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade.
IV. Haver apresentado o Plano de Trabalho à respectiva Secretaria Municipal para execução em 2018.
V. Estar em acordo com as exigências da Vigilância Sanitária.
VI. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
VII. Apresentar os documentos solicitados pela concedente para liberação do recurso.

Parágrafo Único - A instituição deverá manter atualizada toda a documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo.

Art. 5°. A liberação dos recursos financeiros, pelo órgão responsável pelas finanças municipais, dependerá de requerimento encaminhado pela instituição beneficiária ao Prefeito, conforme Anexo Único, que integra e incorpora a presente Lei, mediante avaliação da instituição e de documentação que comprove as exigências enumeradas no art. 4° desta Lei.

§ 1°. A Secretaria Municipal de Saúde fará análise e avaliação permanente do cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da instituição, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos.

§ 2°. Caso a atividade da instituição esteja enquadrada no campo de atuação de outros conselhos municipais, estes deverão ser periodicamente ouvidos para os fins aludidos no parágrafo anterior.

Art. 6°. Os recursos, necessários às transferências previstas nesta Lei, observadas as disposições das Leis Federais n°. 4.320/1964 e Lei Complementar n° 101/2000, constam na seguinte classificação do Orçamento Fiscal de 2018, do Município, aprovado através da Lei n° 8.633, de 19 de dezembro de 2017:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
103022030 REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3212 Subvenções e Auxílios ao Terceiro Setor - Saúde
33504300 Subvenções Sociais
Fonte: 01 - Tesouro Municipal

Art. 7°. Fica acrescentado às metas físicas de transferências de recursos às entidades, constantes do programa "103022030 Rede de Atenção às Urgências e Serviços Especializados", ação "3212 Subvenções e Auxílios ao Terceiro Setor - Saúde", ano de 2018, nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a transferência de subvenção referida nesta Lei.

Parágrafo Único. Os Anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referidos no caput deste artigo, correspondem aos Anexos "Descrição dos Programas Govemamentais/Metas/Custos"do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP.

Art. 8°.' As transferências previstas nesta Lei, inclusive critérios de apoio à entidade, metas de atendimentos e respectivos valores, observando o art. 26 da Lei Federal Complementar n° 101/2000, ficam incluídos no Anexo "Demonstrativo da Previsão da Previsão de Transferências às entidades sem fins lucrativos", da Lei Orçamentária, e no Anexo "Demonstrativo das Entidades do terceiro setor", da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9°. As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, 22 de junho de 2018.

GILOSN DE SOUZA 

PREFEITO

ANEXO ÚNICO 

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCA

 

REQUERIMENTO

 

              Vimos, nos termos da Lei ___/___, requerer a V. Ex. ª, liberação da transferência prevista, comprometendo-nos a cumprir todas as exigências nela contidas.

Seguem anexas:

1. CND do INSS

2. CRF do FGTS

3. Ata de eleição e Posse da Atual Diretoria

Franca, ___/_______/___

________________________________________

(Nome da entidade)

Representante legal: _______________________

Para preenchimento da entidade:

Para uso da área de Finanças:

1. Inscrição Conselho Setorial nº

1. Valor da transferência

2. Utilidade Pública Munic. N.º

2. Cronograma de Pagamento

3. Número de Registro Ata Diretoria

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4. Gestão ________a_______

-

5. Plano de trabalho aprovado

-

6. Nº da Conta Corrente

3. Ordem de Empenho

    Banco:                         Agência:

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.