LEI N° 8732, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca - APAE, com recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, altera o Orçamento vigente, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, no valor total de R$ 11.484,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), à "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca - APAE", inscrita no CNPJ sob no 45.316.338/0001-95, entidade sem fins lucrativos.

Parágrafo Único. A subvenção autorizada será repassada em parcelas em conformidade com o cronograma de desembolso constante do plano de trabalho apresentado pela entidade e aprovado pela Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 2° A transferência a ser efetuada na forma do artigo anterior se dará emobservância às exigências da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e Comunicado SDG n° 010/2017, de 17 de março de 2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 3° O prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com o artigo 1° é de 31 de dezembro de 2018 sendo que até o dia 31 de janeiro de 2019, a entidade sem fins lucrativos deverá prestar contas perante a Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1° A prestação de contas referida neste artigo se dará mediante apresentação de toda a documentação exigida nas instruções e resoluções vigentes expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 2° Serão documentos aceitos junto à Prestação de Contas do repasse referidonesta Lei, notas fiscais, recibos e comprobatórios dos gastos de competência pagamentos posteriores a data de assinatura do termo de parceria.

§ 3º A Secretaria Municipal de Finanças poderá requerer, a qualquer momento, a apresentação de prestações de contas parciais e periódicas.

Art. 4° São condições para que a instituição receba a subvenção:

I. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município de Franca.
II. Haver sido declarada como de utilidade pública municipal, observado o artigo 150, da Lei Orgânica do Município de Franca.
III. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade.IV. Haver apresentado o Plano de Trabalho à respectiva Secretaria Municipal para execução em 2018.
V. Estar em acordo com as exigências da Vigilância Sanitária.
VI. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
VII. Apresentar os documentos solicitados pela concedente para liberação do recurso.

Parágrafo Único. A instituição deverá manter atualizada toda a documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo.

Art. 5° A liberação dos recursos financeiros, pelo órgão responsável pelas finanças municipais, dependerá de requerimento encaminhado pela instituição beneficiária ao Prefeito, conforme Anexo Único, que integra e incorpora a presente Lei, mediante avaliação da instituição e de documentação que comprove as exigências enumeradas no art. 4° desta Lei.

§ 1° A Secretaria Municipal de Ação Social fará análise e avaliação permanente do cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da instituição, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos.

§ 2° Nos casos em que as atividades da instituição estiverem enquadradas no campo de atuação de outros conselhos municipais, estes deverão ser periodicamente ouvidos para os fins aludidos no parágrafo anterior.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Finanças, observadas as disposições das Leis Federais n° 4.320/1964 e Lei Complementar n° 101/2000, a proceder a alterações no Orçamento Fiscal de 2018, do Município, aprovado através da Lei n° 8.633, de 19 de dezembro de 2017, mediante abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 11.484,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), na seguinte classificação orçamentária:

020602 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082442025 FOMENTO À REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS
3209 Subvenções e Auxílios ao Terceiro Setor - Assistência Social
33504300 Subvenções Sociais
Fonte 02 —Transferências e Convênios Estaduais Vinculados

Parágrafo Único. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado na formadeite artigo são de origem de superávit financeiro verificado no Balanço do exercício anterior, da Prefeitura, fonte 02 — Transferências e Convênios Estaduais Vinculados.

Art. 7° Fica acrescentado às metas físicas de transferências de recursos às entidades, constantes do programa "082442025 Fomento à Rede de Assistência Social — FMAS", ação "3209 Subvenções e Auxílios ao Terceiro Setor - Assistência Social", ano de 2018, nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a transferência referida no artigo 1° desta Lei.

Parágrafo Único. Os Anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referidos no caput deste artigo, correspondem aos Anexos "Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos" do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP.

Art: 8° A transferência prevista nesta Lei, inclusive critérios de apoio à entidade, metas de atendimentos e respectivos valores, observando o art. 26 da Lei Federal Complementar n° 101/2000, ficam incluídos no Anexo "Demonstração da Previsão de Transferências às entidades sem fins lucrativos", da Lei Orçamentária, e no Anexo "Entidades sem fins lucrativos aptas a receberem transferências de recursos", da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Art. 9° As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art: 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 30 de agosto de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO 

ANEXO ÚNICO

 

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCA

 

REQUERIMENTO

 

              Vimos, nos termos da Lei ___/___, requerer a V. Ex. ª, liberação da transferência prevista, comprometendo-nos a cumprir todas as exigências nela contidas.

Seguem anexas:

1. CND do INSS

2. CRF do FGTS

3. Ata de eleição e Posse da Atual Diretoria

Franca, ___/_______/___

________________________________________

(Nome da entidade)

Representante legal: _______________________

Para preenchimento da entidade:

Para uso da área de Finanças:

1. Inscrição Conselho Setorial nº

1. Valor da transferência

2. Utilidade Pública Munic. N.º

2. Cronograma de Pagamento

3. Número de Registro Ata Diretoria

-

4. Gestão ________a_______

-

5. Plano de trabalho aprovado

-

6. Nº da Conta Corrente

3. Ordem de Empenho

    Banco:                         Agência:

-

 

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Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.