LEI N° 8730, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

Institui Programa Permanente de Desligamento Voluntário para servidores públicos da administração direta e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1° Fica instituído o Programa Permanente de Desligamento Voluntário (PPDV) no âmbito do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos
recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1°. A adesão ao programa é de livre e espontânea vontade do servidor, a qual poderá ser feita nos prazos do art. 9° desta lei.

§ 2°. Poderão aderir ao PPDV, os servidores públicos da Administração Direta, estáveis ou não, que preencham uma das seguintes condições:

I —Aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social;

II — Incorporação de cargo em comissão ou função gratificada;

Ill — Readaptação de função;

IV — Vinte anos de tempo de serviço para a Prefeitura Municipal de Franca.

§ 3°. Para efeito de contagem do tempo de serviço, não serão computados períodos relativos a vínculos mantidos anteriormente com a Prefeitura.

Art. 2° O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores:

a) dispensados por ato da Administração;

b) que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância.

Art. 3° O pedido de desligamento voluntário será dirigido à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, que efetuará a análise e manifestação sobre os efeitos da demissão pretendida.

§ 1° O pedido será remetido à Secretaria da área de atuação do servidor requerente para manifestação quanto à conveniência e oportunidade do desligamento, à Secretaria de Finanças para manifestação quanto à disponibilidade orçamentária e à decisão final do Sr. Prefeito Municipal.

§ 2° No pedido de desligamento voluntário, deverão constar o visto e a ciência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Franca.

Art. 4° Para deferimento do pedido, o Poder Executivo deverá avaliar a garantia de que a execução das atividades e serviços relevantes de cada área não serão afetados, inclusive levando em consideração a possibilidade de substituição do servidor.

Art. 5° Por tratar-se de ato de interesse recíproco da Administração Pública e do servidor, a rescisão contratual processar-se-á nos termos do artigo 484-A da CLT, tendo como motivo da rescisão "acordo entre empregado e empregador".

Art. 6° Os servidores que aderirem ao PPDV, além do saldo de salários, 13° salário proporcional e férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, se devidos, farão jus aos seguintes incentivos financeiros:

a) 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio indenizado a que teriam direito em caso de dispensa sem justa causa;

b) 50% (cinquenta por cento) da indenização prevista no § 1° do artigo 18 da Lei n° 8.036, de 11/05/1990;

c) Indenização de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do seu último salário base, por ano de vigência do contrato de trabalho com a Prefeitura Municipal de Franca, limitada a quatro vezes o último salário base percebido. Parágrafo único. Ficam excluídas da base de cálculo da indenização de que trata a alínea "c" deste artigo, as verbas que não integram o salário base do servidor.

Art. 7°. Os servidores que aderirem ao Programa Permanente de Desligamento Voluntário, na forma prevista nesta Lei, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou função municipal, durante o prazo de 02 (dois) anos, contados da demissão, salvo se a nova nomeação ou admissão se der em decorrência de concurso público.

Art. 8° O Poder Executivo Municipal fará constar anualmente, na Lei Orçamentária, o valor a ser destinado às despesas com o PPDV no exercício seguinte.

Parágrafo único. Caso a disponibilidade orçamentária não seja suficiente para todas as adesões, terão preferência no acesso ao PPDV, na seguinte ordem:

a) Readaptados;
b) Aposentados pelo Regime Geral da Previdência;
c) Servidores com cargos em comissão ou função gratificada incorporados;
d) Os servidores que contarem com mais tempo de serviço para a Prefeitura Municipal de Franca;
e) Os requerimentos protocolados em primeiro lugar.

Art. 9° O Poder Executivo Municipal expedirá decreto para regulamentar a presente Lei,no qual será estabelecido o período de adesão ao PPDV, o período previsto para a rescisão dos contratos de trabalho dos servidores que aderirem ao Programa e também será divulgada a disponibilidade orçamentária reservada para o Programa.

Art. 9°-A - Aplica-se esta Lei aos requerimentos de adesão ao PDV - Plano de Demissão Voluntária, protocolados no corrente exercício de 2018, na vigência da Lei 6.180, de 10 de maio de 2004, e não concluídos antes de sua revogação.

(Art. 9º-A acrescido pela LEI Nº 8.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.)

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Ficam revogadas a Lei Municipal n° 6.180, de 10/05/2004, e demais disposições em contrário.

Franca, SP, em 29 de agosto de 2018.

GILSON DE SOUZA
PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.