LEI N° 8.729, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, no exercício de 2018, no valor de R$ 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil reais) à Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, inscrita no CNPJ sob número 47.969.134/0001-89.

§ 1º A subvenção autorizada será repassada em duas parcelas de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).

§ 2° 0 prazo para aplicação dos recursos transferidos de conformidade com este artigo é de 31 de dezembro de 2018 sendo que até o dia 31 de janeiro de 2019, a Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca deverá prestar contas perante a Divisão de Gestão de Parcerias e Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º A prestação de contas referida no parágrafo anterior deste artigo se dará mediante apresentação de toda a documentação exigida nas instruções e resoluções  vigentes expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 4° A Secretaria Municipal de Finanças poderá requerer, a qualquer momento, a apresentação de prestações de contas parciais e periódicas.

Art. 2°' São condições para que a instituição receba a subvenção:

I. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município de Franca.
II. Haver sido declarada como de utilidade pública municipal, observado o artigo 150, da Lei Orgânica do Município de Franca.
III. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade.
IV.Haver apresentado o Plano de Trabalho à respectiva Secretaria Municipal para execução em 2018.
V. Estar em acordo com as exigências da Vigilância Sanitária.
VI. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
VII. Apresentar os documentos solicitados pela concedente para liberação do recurso.

Parágrafo único A instituição deverá manter atualizada toda a documentação relativa às exigências estabelecidas neste artigo.

Art. 3° A liberação dos recursos financeiros, pelo órgão responsável pelas finanças municipais, dependerá de requerimento encaminhado pela instituição beneficiária ao Prefeito, conforme Anexo Único, que integra e incorpora a presente Lei, mediante avaliação da instituição e de documentação que comprove as exigências enumeradas no art. 2° desta Lei.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde fará análise e avaliação permanente do cumprimento do Plano de Trabalho aprovado, da atividade geral da instituição, da validade e documentação exigida e da aplicação dos recursos.

§ 2° Nos casos em que as atividades da instituição estiverem enquadradas no campo de atuação de outros conselhos municipais, estes deverão ser periodicamente ouvidos para os fins aludidos no parágrafo anterior.

Art. 4° As transferências previstas nesta Lei, observadas as disposições das LeisFederais n° 4.320/1964 e Lei Complementar n° 101/2000, onerarão a seguinte classificação do Orçamento Fiscal de 2018, do Município, aprovado através da Lei n° 8.633, de 19 de dezembro de 2017:

020701 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
103022030 REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
3212 Subvenções e Auxílios ao Terceiro Setor - Saúde
33504300 Subvenções Sociais
013001206 TR. ORG. SOCIAL PRONTO SOCORRO REFERÊNCIA - PSR

Art. 5° Fica acrescentado às metas físicas de transferências de recursos às entidades, constantes do programa "103022030 Rede de Atenção às Urgências e Serviços Especializados", ação "3212 Subvenções e Auxílios ao Terceiro Setor- Saúde", ano de 2018, nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a transferência referida no artigo 1° desta Lei.

Parágrafo Único. Os Anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referidos no caput deste artigo, correspondem aos Anexos "Descrição dos Programas Govemamentais/Metas/Custos"do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP.

Art. 6° 'A transferência prevista nesta Lei, inclusive critérios de apoio à entidade, metas de atendimentos e respectivos valores, observando o art. 26 da Lei Federal Complementar n° 101/2000, ficam incluídos no Anexo "Demonstração da Previsão de Transferências às entidades sem fins lucrativos", da Lei Orçamentária, e no Anexo "Entidades sem fins lucrativos aptas a receberem transferências de recursos", da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7° As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Franca, SP, em 27 de agosto de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.