LEI N° 8.726, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Franca a outorgar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, através do instituto da Concessão de Uso, o imóvel que identifica, descreve e especifica e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Franca autorizado a outorgar, sob a égide do instituto da concessão de uso à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o imóvel descrito no Anexo I que integra e incorpora a presente lei.

§ 1° A Concessão de Uso de que trata o presente artigo destina-se à regularização da ocupação e utilização do imóvel nele descrito, pela Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de funcionamento da Escola Estadual Capitão José Pinheiro de Lacerda, nos períodos da manhã e tarde.

§ 2° A ocupação e utilização do imóvel descrito no inciso I, pela Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de funcionamento da Escola Estadual Capitão José Pinheiro de Lacerda, nos períodos da manhã e tarde se dará de forma compartilhada com o Município de Franca, que o utilizará para fins de funcionamento da Escola Municipal Professor Antônio Sichierolli, no período da noite.

§ 3° Para consecução das finalidades e objetivos previstos no parágrafo anterior, fica a Fazenda Pública do Estado de São Paulo autorizada a dar continuidade ao exercício da posse, ocupação e utilização do imóvel objeto da concessão, pelo tempo de duração e fins específicos fixados nesta Lei, vedado o seu uso para quaisquer outras finalidades, não podendo cedê-los ou transferi-los, no seu todo ou em parte, a terceiros, seja a que título for, sem o prévio, expresso e formal consentimento do Município de Franca.

Art. 2° Referentemente à parte do imóvel utilizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, todas as despesas decorrentes de investimentos, construções, modificações, reformas, ampliações, melhoramentos, manutenção, conservação, guarda, limpeza e outras da mesma natureza ou assemelhadas efetuados no imóvel, visando a proteção e segurança de suas instalações e a vedação da entrada de terceiros nos seus limites, serão suportados pela própria Fazenda Pública do Estado de São Paulo, até que o imóvel seja restituído ao Município de Franca, livre e desembaraçado, com todas as suas benfeitorias e acessórios, independentemente de qualquer indenização.

Art. 3° Em decorrência desta Concessão de Uso, a Fazenda do Estado de São Paulo se obriga a apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos competentes do Município de Franca, os projetos e memoriais de eventuais alterações e reformas necessárias, as quais deverão atender às exigências legais, respondendo, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes das obras, serviços ou trabalhos que realizar no imóvel.

Art. 4° 0 prazo da outorga concessiva de que trata a presente lei será de 10 (dez) anos, contados da assinatura do competente Termo de Contrato de Concessão de Uso, podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa.

Art. 5° A presente outorga concessiva se dá com autorização do disposto no artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Art. 6° Para o perfeito entendimento entre as partes, define-se a presente outorga, como ajuste de Direito Público, bilateral, gracioso, comutativo e realizado intuitu personae.

Art. 7° - Para efeito desta Lei e durante o prazo da outorga define-se os seguintes institutos de retomada da concessão:

I. RESCISÃO CONTRATUAL: caracterizar-se-á quando, por mútuo acordo, Concedente e Concessionária resolverem antecipar a extinção da relação jurídica propriamente estabelecida, revertendo para o Município os direitos concedidos e se processará por ato bilateral ou por decisão judicial;

II.REVOGAÇÃO: dar-se-á através da retirada da outorga concessiva pela Concedente, em razão de inadimplência ou inaptidão por parte da Concessionária, para dar prosseguimento ao objeto na forma estabelecida e se operará por ato unilateral da Concedente que, deparando com a inexecução do avençado, decretará a sua inoperância, por culpa da Concessionária;

III.CADUCIDADE: proporcionará à Concedente extinguira objeto concedido, antes da conclusão do prazo previamente estabelecido, quando a Concessionária, em razão de inadimplência, der motivo a fato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, imputável à sua pessoa jurídica e caracterizável como violação grave de suas obrigações contraídas, a saber:

a. subcontratação parcial do seu objeto ou da associação da Concessionária com outrem, sem autorização expressa da Concedente;

b. alteração ou modificação da finalidade ou da estrutura da Concessionária que, a juízo da Concedente, prejudique a continuidade da avença.

Art. 8° Os direitos e o bem vinculados à outorga de Concessão de Uso, autorizada pela presente Lei, incluindo-se quaisquer melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem e benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, reverterão ao Município, independentemente de pagamento ou indenização à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, após a vigência da outorga ou na eventualidade da caracterização de quaisquer dos institutos descritos no artigo anterior, independentemente de qualquer medida ou ação judicial e sem quaisquer ônus para os cofres municipais.

Art. 9° Se para a formalização da concessão objeto desta Lei tornar-se necessária a lavratura de escritura pública, todas as despesas decorrentes, inclusive com o registro imobiliário serão de exclusiva responsabilidade da Concessionária, através dos órgãos especificados que integra a sua estrutura.

Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franca, SP, em 23 de agosto de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

 

ANEXO I

Proprietário: Prefeitura Municipal de Franca, SP, inscrita no CNPJ n°
47.970.769/0001-04

Localização: Bairro São José e Jardim América

Matrícula: 53.213 - 1° CRIAF

Contribuinte Municipal: 01.3.11.10.028.20.00

Área Construída: 3.581,99 m2

Área: 14.009,37 m2

Descrição do Imóvel:

Imóvel: Uma área de domínio público, situada nesta cidade de Franca — SP., 10 subdistrito, designada "A" com área total construída de 3.581,99 m2, que assim se descreve: - Inicia-se no cruzamento da Rua Manoel Valim com a Avenida Nelson Presotto, e segue pelo alinhamento desta, numa distância de 126,10 metros; daí deflete a direita pelo alinhamento da Rua Professor Laerte Barbosa, numa distância de 78,00 metros; daí deflete a direita, pelo mesmo alinhamento, numa distância de 40,30 metros; daí deflete a direita, confrontando com a Rua Professor Laerte Barbosa e com os lotes 06, 05 e 04 da quadra 08, do Jardim América, numa distância de 33,00 metros; daí deflete a direita, confrontando com os lotes 12, 11, 10, 09 e 08 da mesma quadra, numa distância de 48,00 metros; daí deflete a esquerda, confrontando com o lote 08 da mesma quadra, numa distância de 41,65 metros; daí deflete a direita pelo alinhamento da Rua Domingos Alarcon Garcia, numa distância de 26,10 metros; daí deflete a direita, pelo alinhamento da Rua Manoel Valim, numa distância de 86,00 metros, até o ponto onde teve início e finda a presente descrição, encerrando a área de 14.009,37m2.

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.