LEI N° 8.705, DE 08 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre as prestações de Contas nas Audiências Públicas, para avaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais do município de Franca - SP, estabelece normas e da outras providências

(Revogada pela LEI Nº 8.764, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.)

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca. Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. Estabelece que as Prestações de Contas nas Audiências Públicas pare avaliar a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais do Município de Franca — SP, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhadas das Demonstrações Auxiliares dos Gastos (DAG), conforme Anexos, com linguagem menos técnica e mais objetiva, sem prejuízo algum do cumprimento da Lei de acesso à informação e das normas e regras contábeis normalmente aceitas.

Art. 2°. Os gastos devem ser apresentados e totalizados por Secretaria, sendo classificados em três grandes grupos, Investimentos, Despesas Gerais e Despesas Financeiras.

§1º. Da subdivisão dos grupos deverá constar:

I- Detalhamento dos valores em contas mais específicas:

II-Valores totalizados, linha por linha;

Ill- Peso percentual de cada um dos itens no total dos gastos do Município;

Art. 3º. Deverá ser comparado os gastos efetivos com o orçamento de cada item de gastos e apresentar-se as diferenças, observando o que o Poder Executivo necessário esclarecer, podendo inclusive criar-se notas explicativas adicionais.

Art. 4°. Deverão ser apresentados três demonstrativos, sendo um para gastos efetuados com recursos próprios, outro para os recursos repassados e urn que considere as somas dos dois tipos anteriores.

Art. 5°. Poderá ser usado o termo outros nas linhas ou nas colunas das demonstrações e os montantes que figurarem sob esse termo representarem mais de 20% (vinte por cento) do total dos gastos do grupo a que pertencerem, fazem-se necessárias notas explicativas que componham os gastos apresentados.

Art. 6°. As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, 08 de junho de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.