LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 13 DE MARÇO DE 2006.

Altera o artigo 44 da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município), acrescentando o § 2º para auxiliar a interpretação do inciso I do mesmo artigo, que trata da isenção do ISS para atividades de pequeno rendimento e dá outras providências.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O  artigo 44 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), passa a ter o seu parágrafo único renumerado para §1º e ter acrescentado o § 2º na forma seguinte:

"Art. 44 - omissis

I -  omissis

II - omissis

III - omissis

IV - omissis

V - omissis

VI - omissis

VII - omissis

VIII - omissis

a) omissis

§ 1º - As isenções de que tratam os incisos V, VI e VII deste artigo estão condicionadas ao cumprimento das seguintes exigências, indispensáveis à sua concessão e que deverão instruir o requerimento do interessado:

a) nome e endereço;

b) ata da eleição da diretoria atual;

c) cópia dos estatutos registrados;

d) declaração e comprovação de que aplica integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos, no Município;

e) escrituração analítica de suas Receita e Despesa;

f) código de cadastro dos imóveis, especificando a sua utilização;

g) declaração de Utilidade Pública Municipal.

§ 2º - Enquadram-se também nas atividades individuais de pequeno rendimento, na forma do inciso I deste artigo, os taxistas e mototaxistas que sejam arrendatários ou proprietários de um só veículo de aluguel."

Art. 2º -  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 13 de março de 2006.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.