LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.

Revoga o artigo 3.º e parágrafos  da Lei Complementar n.º 49, de 31 de dezembro de 2002, introduz alterações nos artigos 148 e 149  da Lei n.º 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam expressamente revogados o artigo 3º e parágrafos da Lei Complementar nº 049, de 31 de dezembro de 2002.

Art. 2º - Os  artigos 148 e  149 da Lei n.º 1.672, de 20 de novembro de 1968  passam a viger com as seguintes alterações e redações:

“Art. 148 -  omissis

I. omissis

II. 5% (cinco por cento) sobre o valor venal dos imóveis não edificados, localizados na zona tributária “A”, desde que não sejam aplicáveis aos mesmos o disposto nos incisos III e IV;

III. 4% (quatro por cento) sobre o valor venal dos imóveis não edificados, localizados na zona tributária “A”, que contenham muros e passeios ou construção em andamento com projeto devidamente aprovado;

IV. 2% (dois por cento) sobre o valor venal dos imóveis não edificados, localizados na zona tributária “A”, enquanto a eles não se tiver acesso por ruas abertas e asfaltadas;

V. 2% (dois por cento) sobre o valor venal dos imóveis não edificados, nas demais zonas tributárias.

§ 1.º - omissis

a) omissis

b) omissis

c) omissis

§ 2.º - omissis.

Art. 149 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos imóveis, correspondente ao apurado com base nos dados existentes no Cadastro Físico Imobiliário, pela somatória dos valores do terreno e da construção, de acordo com as fórmulas, tabelas e métodos constantes do Anexo I da Lei Complementar 049/2002 e artigo 4.º  desta Lei.

§ 1º - omissis

§ 2º - omissis

§ 3º - omissis.”

Art. 3º - O Anexo I da Lei Complementar n.º 049/2002, na forma vigente,  fica fazendo parte integrante e indissociável da presente Lei.

Art. 4º - A fórmula utilizada para o cálculo do valor venal dos terrenos contidas no item “3” do Anexo I da Lei Complementar 049/2002 será aplicada da seguinte forma:

I. Para os terrenos com área de até 10.000,00 m² :

VT=  VM.FP.FI.FE.FF.RL.

II. Para os  terrenos  com área acima de 10.000,00 m²: 

VT=   AT.VM.FC.FI.FE.FF.RL

Art. 5º - Ficam aprovadas as plantas correspondentes aos Anexos II e III desta lei,  como partes integrantes e indissociáveis da Lei Municipal n.º 1.672/68 ( Código Tributário Municipal).

Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 7º - As  despesas com a  publicação e execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 15 de dezembro de 2005.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.