LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.

Inclui inciso IX ao artigo 389 da Lei nº 2.047/72 - Código de Obras e Posturas do Município.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 389 da Lei n.º 2.047/72 – Código de Posturas do Município de Franca, o seguinte inciso:

“Art. 389 - (omissis)

............................

IX - Terem rampas de acesso para as pessoas portadoras de necessidades especiais.”

Art. 2º - As despesas para a execução da presente Lei correm a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 31 de outubro de 2005.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.