LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

Acrescenta inciso VII e § 3º ao artigo 307 da Lei n.º 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica  acrescentado ao artigo 307 da Lei n.º 2.047, de 07 de janeiro de 1972 que institui o Código de Posturas do Município de Franca, os seguintes inciso VII e § 3º:

“Art. 307 - (omissis)

I - (omissis)

VII - Abandonar veículo em via pública, por mais de 15 (quinze) dias, mesmo que seja por problemas mecânicos, de conservação ou provenientes de acidentes de trânsito, caracterizando estado de abandono.

§ 3º - Os veículos em estado de abandono a que se refere o inciso VII deste artigo, serão recolhidos em local apropriado pela Prefeitura Municipal.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, ao 18 de outubro de 2005.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.