LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 05 DE JULHO DE 2005.

Acrescenta dispositivos ao artigo 343 da Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas) punindo com cassação do alvará de funcionamento os estabelecimentos (bares, restaurantes, boates, hotéis, motéis e casas de massagem), situados nos bairros residenciais, que permitirem, intermediarem ou favorecerem a prática de prostituição.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 343 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, o seguinte inciso:

“XIII. Será cassado o alvará de funcionamento dos estabelecimentos do ramo de bares, restaurantes, boates, hotéis, motéis e casas de massagens, situados nos bairros residenciais, que permitirem, intermediarem ou favorecerem a prática da prostituição.”

Art. 2º - Ficam acrescentados ao artigo 343 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, os seguintes parágrafos:

“§ 11 - A cassação dos alvarás de funcionamento prevista no inciso XIII será determinada após conclusão de processo administrativo, onde será assegurado ao estabelecimento acusado o direito do contraditório e ampla defesa.

§ 12 - Apresentado requerimento fundamentado de qualquer cidadão ou parte interessada, a administração municipal deverá instaurar o processo de que trata o parágrafo anterior, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 13 - Serão aplicadas as penalidades legais administrativas cabíveis à autoridade ou servidor público, que inobservar ou retardar qualquer procedimento para o fiel cumprimento do disposto no inciso XIII e nos §§ 11 e 12 deste artigo.”

Art. 3º - As despesas oriundas com a aplicação da presente Lei Complementar, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 05 de julho de 2005.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.