LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 17 DE JUNHO DE 2005.

Acrescenta dispositivos ao artigo 343 da Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas), punindo com a cassação de alvará do estabelecimento do ramo de ferro velho, em caso comprovado de comércio ilegal de produtos de furto.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 343 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, o seguinte inciso:

"Art. 343 - (omissis)

I. (omissis)

........................

“XII. Será cassado o alvará de funcionamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres que comprovadamente exerçam o comércio ilegal, notadamente na receptação e/ou revenda de grades das galerias pluviais (boca-de-lobo) ou tampas de bueiros, bem como placas de sinalização de trânsito, lápides e ornamentos de jazigos e outros produtos de furtos, tais como peças de veículos e outras mercadorias de origem ilegal”.

Art. 2º - Ficam acrescentados ao artigo 343 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, os seguintes parágrafos:

"Art. 343 - (omissis)

I. (omissis)

........................

§ 1º - (omissis)

........................

“§ 9º - Comprovada a infração prevista no inciso XII, será aplicada multa da Prefeitura, simultaneamente com a cassação do alvará, no valor de mil Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF) ao proprietário do estabelecimento do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres que exercer comércio ilegal.

§ 10 - Não será autorizada a concessão de nova licença de localização e funcionamento para o ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres, pelo período de três anos, contados da cassação do alvará, no mesmo endereço e local onde funcionava o estabelecimento enquadrado no inciso XII e no § 9º do presente artigo”.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 17 de junho de 2005.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.