LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.

Acrescenta parágrafo ao artigo 159 do Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1672/68), permitindo aos operadores de planos de saúde e medicina de grupo abater da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) valores repassados a Terceiros por serviços prestados.

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O artigo 159 da Lei Municipal nº 1.672, de 28 de fevereiro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 073/2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 159 - ........

§ 8º - Quando se tratar de serviços prestados por operadores de planos de assistência à saúde ou de medicina de grupo, poderão ser deduzidos da base de cálculo os valores recebidos de terceiros e repassados, como remuneração, pelos serviços prestados, àqueles prestadores de serviços de saúde já tributados pelo imposto.”

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 27 de dezembro de 2004.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.