LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.

Altera a Lei nº 1.672 de 20 de novembro de 1968, Código Tributário do Município de Franca, quanto às suas disposições referentes ao  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN  e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O Título V da Parte Especial da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968, Código Tributário do Município de Franca, composto pelos Artigos 155 a 169, em função das modificações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 que trata do Imposto  Sobre   Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, passa a ter a seguinte redação de seus capitulos e artigos:

"T Í T U L O V

Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

CAPÍTULO I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 155 - O  Imposto  Sobre   Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN  tem como fato gerador a prestação de serviços listados no Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º - O  imposto  incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, sobre os serviços nela mencionados incide o imposto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º -  A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 156 - Considera-se  ocorrido o  fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza no momento da efetiva prestação do serviço, considerando-se este momento:

I.A data da conclusão da prestação do serviço ou, quando a prestação for subdivida  em partes, a  data em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

II.O primeiro dia de cada mês para os serviços não enquadrados no inciso I deste artigo, inclusive os de natureza contínua e os tributados por regime de valores fixos.

Parágrafo Único - Na impossibilidade de determinar-se a data da prestação do serviço na forma do Inciso I deste artigo, o fisco considerará como momento da ocorrência do fato gerador:

a)a data do cadastramento da construção junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Franca, em se tratando da quitação dos serviços relacionados a obra de construção civil;

b)a data em que ficar provado que o serviço tenha sido executado.

Art. 157 - O imposto não incide sobre:

I. As exportações de serviços para o exterior do País.

II.A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III.Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo Único - Não se  enquadram  no  disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPÍTULO II

Da Base de Cálculo e  da Alíquota

Art. 158 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, verificado pelo valor bruto dos bens e direitos, expresso em unidades monetárias, exigido em contraprestação aos serviços, independentemente da época  em que ocorrer o seu efetivo pagamento.

Parágrafo Único - Os valores fixos, conforme a natureza do serviço, constantes da tabela do Anexo I desta Lei, referentes à receita tributável, deverão ser considerados quando se tratar de prestação de  serviços sob a forma de  trabalho pessoal do próprio contribuinte, assim verificada quando atendidos os seguintes requisitos :

a) tratar-se  de simples fornecimento de trabalho que decorra da ação física ou intelectual do prestador;

b)prestador seja pessoa natural, com ou sem estabelecimento;

c) serviço seja executado sem colaboração de terceiros, não sendo considerada a participação de quem não colabora na produção do trabalho.

Art. 159 - Integram a base de cálculo todos os valores que compõem o preço do serviço, inclusive o valor acrescido, o encargo de qualquer natureza, o desconto e o abatimento não previstos na contratação, concedidos sob condição.

§ 1º - Os  reajustamentos do preço dos serviços integram a base de cálculo do imposto de que trata este artigo, a partir do mês de sua efetivação.

§ 2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do Anexo I desta Lei forem prestados no território deste e de outros municípios, a base de cálculo a ser considerada para apuração do imposto devido ao Município de Franca será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município de Franca.

§ 3º - Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I desta Lei, o Imposto devido ao Município de Franca será calculado sobre a receita bruta arrecadada em todos os postos de cobrança de pedágio da rodovia explorada, dividida na proporção direta da extensão da rodovia explorada dentro do território do Município de Franca.

§ 4º - Para os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I desta Lei não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

a)o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, observado o disposto na alínea "d" do artigo 166, desta lei,

b)o valor dos materiais que permanecerem incorporados à obra após sua conclusão, fornecidos pelo prestador dos serviços, desde que devidamente comprovado por documentação fiscal idônea na forma do regulamento  e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço.

§ 5º - É facultada, na forma do regulamento,  aos contribuintes que  prestarem os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I a opção pelo regime de desconto presumido, a título do fornecimento de material, de 30% (trinta por cento) do valor total do documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço,  sem necessidade de discriminação do valor do material no referido documento fiscal, desde que os serviços, comprovadamente, tenham sido  contratados com a obrigação do fornecimento de material  pelo contribuinte.

§ 6º - Quando  se  tratar dos  serviços previstos no item 17.05 da lista contida no Anexo I desta Lei, considerando-se atividade de fornecimento de mão-de-obra a mera disponibilização de trabalhadores sem a responsabilização pelos trabalhos  executados pelos mesmos, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes aos rendimentos auferidos pelos trabalhadores e os encargos incidentes sobre tais rendimentos.

§ 7º - Quando se tratar de serviços prestados por cooperativas poderão ser deduzidos da base de cálculo o valor recebido de terceiros e repassado, como remuneração pelos serviços prestados,  a seus cooperados já tributados pelo imposto.

Art. 160 - As alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a serem aplicadas são as correspondentes a cada item e descrição dos serviços, constantes na  Lista de Serviços do Anexo I desta Lei.

§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviços na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio das alíquotas de que trata o caput deste artigo, aplicáveis ao valor fixo da receita tributável correspondente.

§ 2º - Quando se tratar de alíquotas diferenciadas, será adotada a de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita bruta, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art.161 - A base de cálculo do ISS poderá ser:

I.  Estimada, a qualquer tempo, mediante iniciativa do Fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando presente um ou mais dos requisitos seguintes:

a) a atividade for exercida em caráter provisório;

b) a espécie, a modalidade ou o volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico;

c) o sujeito passivo não puder emitir documento fiscal;

d) sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessória.

II.  Arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando presente um ou mais dos requisitos seguintes:

a)valor efetivo do preço do serviço não puder ser conhecido;

b) registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merecer fé;

c) contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à fiscalização o elemento necessário à comprovação do valor do serviço prestado;

d) for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame de livro, documento fiscal ou contábil exibido pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;

e) a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal.

§ 1º - Para fins de fixação, por estimativa, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, serão considerados, entre outros, um ou mais dos seguintes elementos:

 a)o preço corrente do serviço, na praça;

b)o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

c)o valor da despesa geral do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa;

d)o volume de receita auferida em períodos anteriores e sua projeção para o futuro;

e)outros contribuintes de mesma atividade e porte econômico;

f)a capacidade potencial de prestação de serviço.

§ 2º - Será estimada a receita mensal do prestador de serviços em caráter permanente, ficando este obrigado a efetuar mensalmente o recolhimento de valores complementares, se houver, do imposto sobre serviços, sempre que sua receita real for superior à estimada.

§ 3º - Findo o exercício, cumpridas as obrigações fiscais acessórias em sua totalidade de forma a assegurar a correção dos valores das receitas tributárias declaradas, poderá o contribuinte sujeito ao imposto sobre serviços por estimativa que tenha recolhido valor do  imposto superior ao valor real apurado, solicitar ao órgão fazendário a compensação ou restituição dos valores do imposto pagos a maior.

§ 4° - Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderão ser adotados, dentre outros, os seguintes critérios:

a) o valor dos serviços praticados por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas, que tenham o mesmo porte daquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento;

b) média aritmética dos valores apurados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente corrigida pelo o índice inflacionário utilizado para atualização dos tributos;

c) a receita bruta estimada;

d) o valor das despesas apuradas, acrescido de margem de lucro de até 20%;

e) em se tratando de obras de construção civil, avaliação  dos serviços executados em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, na forma em que dispuser o regulamento.

CAPÍTULO III

Do Local da Prestação e do Estabelecimento Prestador

Art. 162 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no Município, quando nele se localizar o estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, quando o prestador estiver nele domiciliado e, ainda, sempre que no Município forem verificadas as seguintes hipóteses:

I.Quando o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço localizar-se no Município, ou, na falta de estabelecimento, se o tomador estiver nele domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 155  desta Lei.

II.Instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do Anexo I desta Lei.

III.Execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do Anexo I desta Lei.

IV.Demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do Anexo I desta Lei.

V.Edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do Anexo I desta Lei.

VI.Execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do Anexo I desta Lei.

VII.Execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do Anexo I desta Lei.

VIII.Execução de decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do Anexo I desta Lei.

IX. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do Anexo I desta Lei.

X.Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do Anexo I desta Lei.

XI.Execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do Anexo I desta Lei.

XII.Limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do Anexo I desta Lei.

XIII.Se o bem estiver guardado ou estacionado neste Município, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do Anexo I desta Lei.

XIV.Quando os bens ou as pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo I desta Lei, estiverem respectivamente localizados ou domiciliadas no Município.

XV.Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do Anexo I desta Lei.

XVI.Execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do Anexo I desta Lei.

XVII.Execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do Anexo I desta Lei.

XVIII.Quando o tomador da mão-de-obra estiver no Município estabelecido, ou, na falta de estabelecimento, for aqui domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do Anexo I desta Lei.

XIX.Realização de feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo I desta Lei.

XX.Quando o porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário localizar-se no Município, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do Anexo I desta Lei.

§ 1º -  No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município, quando nele houver extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º -  No  caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município, caso haja em seu território extensão de rodovia explorada.

§ 3º -  Com exceção dos serviços descritos no subitem 20.01 da lista do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município quando os serviços forem executados em águas marítimas e localizar-se no Município o estabelecimento prestador.

Art. 163 - Considera-se estabelecimento  prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º - Verifica-se a existência de unidade econômica ou profissional, unidade esta não necessariamente de natureza jurídica, pela comprovação da existência, no local, de elementos que demonstrem a realização dos serviços de modo permanente ou temporário, como por exemplo :

I.Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços.

II.Estrutura organizacional ou administrativa.

III.Inscrição nos órgãos previdenciários.

IV.Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos.

V.Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, "site" na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 2º - Considera-se de modo temporário, para efeito deste artigo, a atividade com ânimo de ser exercida por prazo certo no município, inclusive a de natureza itinerante.

§ 3º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 4º- Não se descaracteriza o estabelecimento prestador, verificada a existência  deste no município, na forma do disposto no caput e §§ 1º a 3º deste artigo,   pela circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do mesmo.

CAPÍTULO IV

Do Contribuinte e dos Responsáveis

Art. 164 - Contribuinte é o prestador do serviço.

Parágrafo único - Fica o contribuinte obrigado ao recolhimento do ISS devido a este Município e ao cumprimento das obrigações acessórias, observado o disposto nesta Lei e legislação complementar.

Art. 165 - Sem prejuízo de outras obrigações  de natureza principal ou acessória já existentes, ficam os contribuintes, tomadores de serviços e responsáveis pelo imposto de que trata esta Lei, especificados em regulamento, conforme as características de sua atividade ou relação com os serviços, obrigados ao preenchimento e apresentação ao Fisco Municipal de declarações, guias, livros e outros documentos de natureza fiscal que contenham informações para fins de arrecadação ou fiscalização dos tributos municipais.

Parágrafo Único - Os modelos, prazos, forma de  preenchimento e apresentação, inclusive por meio eletrônico de inserção e transmissão de dados, deverão constar em regulamento.

Art. 166 - São responsáveis:

I.Pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS devido a este Município, referente aos serviços tomados, observado o disposto nos artigos 167 a 169 desta Lei:

a)tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

b)as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas de tributos, da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, do Estado e do Município  pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

c)as pessoas jurídicas responsáveis pela prestação, no Município, dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água, telefonia,  transporte coletivo, limpeza pública e remoção de lixo;

d)subempreitante dos serviços de que tratam  os itens 7.02 e 7.04 pelo imposto incidente sobre os valores relativos às subempreitadas.

e)a instituição financeira ou equiparada autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a funcionar;

f)a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta de tributos, que explore serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou de seguros através de planos de medicina de grupo e convênios;

g)as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isenta de tributos, responsáveis pela administração ou exploração de loterias ou outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares;

h)o tomador ou o intermediário de serviço, ainda que imune ou isento, inclusive o proprietário ou administrador de obra de construção civil, em relação ao imposto devido  ao Município de Franca, na forma desta Lei,   por prestador que não fornecer a correspondente nota ou cupom fiscal, em que conste a inscrição no Município de Franca ou o comprovante do pagamento do imposto, referente ao respectivo serviço, também ao Município de Franca.

i)tomador de serviço especial, assim qualificado aquele que, no ano civil anterior ao serviço tomado, tenha despendido com o pagamento de serviços de terceiros o valor médio mensal, igual ou superior ao equivalente a 715 UFMF (setecentos e quinze unidades fiscais do município de Franca), sendo o valor da UFMF o verificado no último dia do exercício de competência da referida despesa.

II.Pela retenção e recolhimento do ISS devido ao Município de Franca, pelos serviços especificados, observado o disposto nos artigos 167  a 169 desta Lei:

a)a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo I desta Lei, quando os prestadores destes serviços não forem formalmente estabelecidos no Município de Franca;

b)as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, vinculadas ao fato gerador pela permissão, a qualquer título, do uso de mesas, máquinas e demais equipamentos de sua propriedade, pelo imposto devido por terceiros que os explorem como atividade secundária em estabelecimentos comerciais, no município, através da atividade descrita no item 12.09 da lista do Anexo I desta Lei.

III.Solidariamente, os proprietários ou responsáveis pelos locais explorados de que trata o item 3.03 da lista anexa pelo imposto devido por terceiros que prestarem serviços nos referidos locais.

IV.Pelo recolhimento do ISS, o tomador de serviços que, a despeito de não estar sujeito às hipóteses de responsabilidade tributária previstas nesta Lei, proceder à retenção do ISS na fonte.

§ 1º- A quitação do imposto sobre serviços pelo proprietário ou administrador de obra de construção civil, em atendimento ao disposto na alínea h, do Inciso I deste artigo :

a)Será exigida por ocasião do cadastramento da construção ou da reforma no Cadastro Imobiliário do Município de Franca;

b) Será exigida e indispensável à expedição de "Habite-se" ou "Carta de Ocupação" referente à obra.

§ 2º - O valor estabelecido na alínea i do inciso I deste artigo será apurado considerando-se todas as despesas com serviço de terceiros, inclusive com o serviço cujo prestador não esteja estabelecido no Município, excluindo-se o valor referente às tarifas de energia elétrica, telefonia, água, esgoto e terceirização dos processos de industrialização de produtos.

§ 3º - O valor estabelecido na alínea i do inciso I deste artigo, apurado na forma do § 1º deste artigo, corresponderá, quando for o caso, ao somatório do valor das despesas de todos os estabelecimentos do tomador, situados no Município.

§ 4º -  O tomador de serviço de que trata a alínea i do inciso I deste artigo ficará desobrigado desta responsabilidade para o exercício seguinte  se, durante 2 (dois) anos consecutivos, não despender, com serviço de terceiros, o valor nele estabelecido.

Art. 167 - Os responsáveis a que se refere o artigo 166 estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos, calculados pela  base, alíquotas e demais fatores previstos na legislação vigente, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte,  assim como   ao cumprimento de obrigações acessórias, na forma em que dispuser regulamento.

§ 1º - A responsabilidade pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS  é atribuída às pessoas referidas no artigo 166 que sejam  domiciliadas ou estabelecidas no Município de Franca, compreendendo qualquer de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive o órgão, a empresa e a entidade da Administração Pública Direta e Indireta, a fundação,  o empresário, o condomínio, a associação, o sindicato e os cartórios notarial e de registro.

§ 2º - O prestador do serviço responde supletivamente em caso de descumprimento da obrigação, total ou parcial, atribuída ao responsável substituto na forma do artigo 166.

Art. 168 - Os prestadores de serviços e responsáveis tributários de que trata o artigo 166, sem prejuízo de outras obrigações contidas na legislação, deverão atender aos procedimentos para realização da retenção e pagamento do imposto, inclusive comprovação ao fisco municipal, na forma de regulamento.

Art. 169 - Sem prejuízo  das obrigações de  caráter acessório, os responsáveis tributários de que trata o artigo 166 ficam desobrigados do pagamento e da retenção do imposto quando o valor do serviço prestado for inferior ao valor mínimo estabelecido em regulamento ou  quando o prestador dos serviços, mediante informação em todas as vias do documento fiscal emitido e apresentação de certidão válida, expedida pelo órgão municipal competente, comprove:

I.Gozar de isenção ou imunidade quanto ao ISS;

II.Estar enquadrado em regime de tributação do ISS por valores fixos ou por estimativa;

III.Atender a outros requisitos peculiares ao contribuinte, verificados e certificados pela autoridade fazendária, de forma a evitar-se bitributação ou tributação indevida."

Art. 2º - O Inciso I do Artigo 44 da Lei 1.672, de 20 de novembro de 1968, Código Tributário do Município de Franca, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 44 - ...

I. As atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas, exclusivamente, ao sustento de quem as exercem, ou de sua família, assim consideradas através da prestação de serviço realizada por meio de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como definido no Parágrafo único do Artigo 158 desta Lei, cujos valores fixos constantes da Lista de Serviços do Anexo I desta Lei sejam inferiores a 14 (quatorze) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF)."

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observando-se quanto aos efeitos, em respeito ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

§ 1º - Permanecerão em vigor e serão aplicáveis até que sejam satisfeitas as disposições constitucionais de que trata o §2º deste artigo,  a legislação municipal anterior a esta,  que trata da matéria abordada por esta Lei Complementar e que não a contrarie, em especial os artigos e capítulos que compõem o Título V  e a  Tabela I da Lei 1.672, de 20 de novembro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 029, de 9 de agosto de 2000, Lei Complementar nº 031, de 26 de dezembro de 2000 e Lei Complementar nº 048, de 26 de dezembro de 2002, observando-se o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º -  Para efeito de interpretação da legislação anterior de que trata o parágrafo 1º deste artigo em relação ao disposto nesta Lei Complementar, somente após observados os requisitos das alíneas "b" e "c" do inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal, a tributação do Imposto sobre Serviços considerará:

I.Os serviços previstos por esta Lei Complementar não contemplados pela legislação anterior.

II.A diferença a maior, quando assim se verificar, relativa às alíquotas e valores fixos previstos por esta Lei Complementar em relação, respectivamente, às alíquotas e valores fixos previstos pela legislação anterior.

III.Demais hipóteses que possam representar instituição do Imposto sobre Serviços não prevista na legislação anterior, assim como o aumento do seu valor.

Art. 4º - São revogadas, observando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º desta Lei Complementar, as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 29, de 09 de agosto de 2000, exceto o seu artigo 7º, que permanece em vigor e a Lei Complementar nº 048, de 26 de dezembro de 2002.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 24 de novembro de 2004.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

 

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Receita Mensal (em UFMF)

Alíquo-ta

(%)

1 – Serviços de informática e congêneres.

   

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

19,00

3

1.02 – Programação.

19,00

3

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

*

3

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

19,00

3

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

*

5

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

19,00

3

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

19,00

3

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

19,00

3

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

 

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

19,00

3

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

*

5

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

*

5

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

*

5

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

*

3

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

   

4.01 – Medicina e biomedicina.

68,00

2

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

*

2

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

*

2

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

19,00

2

4.05 – Acupuntura.

68,00

2

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

19,00

2

4.07 – Serviços farmacêuticos.

19,00

3

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

34,00

3

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

34,00

3

4.10 – Nutrição.

19,00

3

4.11 – Obstetrícia.

34,00

2

4.12 – Odontologia.

34,00

2

4.13 – Ortóptica.

19,00

2

4.14 – Próteses sob encomenda.

19,00

2

4.15 – Psicanálise.

34,00

3

4.16 – Psicologia.

34,00

3

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

*

2

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

*

2

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

*

2

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

*

2

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

*

2

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

*

2

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

*

2

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

   

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

34,00

3

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

*

3

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

*

3

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

19,00

3

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

*

3

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

*

3

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

*

3

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

10,00

3

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

*

3

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

10,00

3

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

10,00

3

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

10,00

3

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

10,00

3

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

*

3

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

34,00

3

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

(Autógrafo de Lei Complementar nº 74/2004 – fls.21)

10,00

3

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

34,00

3

7.04 – Demolição.

10,00

3

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

10,00

3

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

10,00

3

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

10,00

3

7.08 – Calafetação.

*

3

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

10,00

5

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

10,00

5

7.11 - a)Decoração

b) jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

19

10

5

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

*

5

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

10,00

5

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

*

5

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

*

3

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

*

5

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

34,00

3

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

34,00

3

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

*

5

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

*

5

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

*

2

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

10,00

2

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

 

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

*

3

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

19,00

3

9.03 – Guias de turismo.

10,00

3

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

   

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

19,00

5

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

19,00

5

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

19,00

5

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

19,00

5

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

19,00

3

10.06 – Agenciamento marítimo.

19,00

3

10.07 – Agenciamento de notícias.

*

3

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

19,00

3

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

34,00

3

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

34,00

3

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

*

5

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

10,00

5

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

*

5

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

10,00

3

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

   

12.01 – Espetáculos teatrais.

10,00

5

12.02 – Exibições cinematográficas.

*

5

12.03 – Espetáculos circenses.

*

5

12.04 – Programas de auditório.

*

5

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

*

5

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

*

5

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

*

5

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

*

5

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

*

5

12.10 – Corridas e competições de animais.

*

5

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

*

5

12.12 – Execução de música.

10,00

5

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

19,00

5

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

*

5

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

*

5

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

*

5

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

19,00

5

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

*

3

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

19,00

3

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

*

3

13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

*

3

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

   

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

10,00

3

14.02 – Assistência Técnica.

10,00

3

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

*

3

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

*

3

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

10,00

3

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

10,00

3

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

10,00

3

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

10,00

3

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

10,00

3

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

10,00

3

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

10,00

3

14.12 – Funilaria e lanternagem.

10,00

3

14.13 – Carpintaria e serralheria.

10,00

3

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

*

3

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

*

5

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

*

5

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

*

5

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

*

5

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

*

5

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

*

5

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

*

5

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

*

5

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

*

5

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

*

5

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

*

5

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

*

5

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

*

5

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

*

5

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

*

5

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

*

5

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

*

5

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

   

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

10,00

3

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

19,00

3

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

10,00

3

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

19,00

3

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

19,00

3

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

19,00

3

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

19,00

3

17.08 – Franquia (franchising).

*

5

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

19,00

3

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

19,00

3

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

19,00

3

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

19,00

3

17.13 – Leilão e congêneres.

19,00

5

17.14 – Advocacia.

19,00

3

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

19,00

3

17.16 – Auditoria.

19,00

3

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

19,00

3

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

19,00

3

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

19,00

3

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

19,00

3

17.21 – Estatística.

19,00

3

17.22– Cobrança em geral.

10,00

5

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

19,00

5

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

19,00

2

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19,00

5

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

10,00

3

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de Qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

*

5

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

*

5

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

*

5

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

   

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

*

5

22 – Serviços de exploração de rodovia.

   

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

*

5

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

19,00

3

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

19,00

3

25 - Serviços funerários.

   

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

*

3

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

*

3

25.03 – Planos ou convênio funerários.

*

3

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

10,00

5

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

10,00

5

27 – Serviços de assistência social.

   

27.01 – Serviços de assistência social.

19,00

3

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

19,00

3

29 – Serviços de biblioteconomia.

   

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

19,00

3

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

   

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

19,00

3

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

19,00

3

32 – Serviços de desenhos técnicos.

   

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

19,00

3

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

19,00

3

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

 

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

19,00

3

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

19,00

3

36 – Serviços de meteorologia.

   

36.01 – Serviços de meteorologia.

19,00

5

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

   

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

10,00

5

38 – Serviços de museologia.

   

38.01 – Serviços de museologia.

19,00

5

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

   

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

10,00

3

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

   

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

10,00

5

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.