LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 03 DE MAIO DE 2004.

Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 337 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 - Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 337 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 - Código de Posturas do Município de Franca, o parágrafo 5º com a seguinte redação:

“Art. 337 - .....

              ......................

§ 5º - Excetuam-se da proibição estabelecida pelo parágrafo anterior os pontos já existentes, ficando permitido o seu funcionamento nos dias e horários em que os estabelecimentos de ensino não estejam funcionando.”

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 03 de maio de 2004.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.